Ementa: | Introduz alterações na Portaria nº 005/2010-SEFAZ, de 07.01.2010 (DOE de 11.01.2010), que disciplina a celebração, bem como a respectiva execução desconcentrada e regionalizada, de termo de cooperação entre a Secretaria de Estado de Fazenda e os municípios do Estado, visando à instalação de Unidade Municipal de Serviços Conveniada – USC e de Posto de Controle Municipal – PCM, e dá outras providências. |