Texto:
CONVÊNIO ICMS 200/17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017
. Consolidado até o Convênio ICMS 5/2022.
. Publicado no DOU de 19.12.2017, Seção 1, p. 109, pelo Despacho 175/17 do Secretário-Executivo do CONFAZ
. Revoga, a partir de 1°.01.2018, o Convênio ICMS 52/93.
. Alterado pelos Convênios ICMS 41/19, 5/2022.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos novos de duas e três rodas motorizados relacionados no Anexo XXV do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. (Nova redação dada pelo Conv. ICMS 41/19)
Redação original.
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos novos de duas e três rodas motorizados relacionados no Anexo XXV do Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

Redação original.
Cláusula primeira Os Estados e o Distrito Federal, nos termos deste convênio e do Convênio ICMS 52/17, de 7 de abril de 2017, acordam em adotar o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com veículos novos de duas e três rodas motorizados relacionados no Anexo XXV do referido convênio.

Cláusula segunda Além do disposto na cláusula nona do Convênio ICMS nº 142/18, as disposições deste convênio não se aplicam: (Nova redação dada à cláusula pelo Conv. ICMS 5/2022, efeitos a partir de 1°.03.2022)
I - às operações interestaduais de remessas em que as mercadorias devam retornar ao estabelecimento remetente;
II - às operações com bens e mercadorias classificadas no CEST 26.001.01, quando tiverem como origem ou destino o Estado de São Paulo.

Redação anterior dada pelo Conv. ICMS 41/19.
Cláusula segunda Além do disposto na cláusula nona do Convênio ICMS 142/18, as disposições deste convênio não se aplicam às operações interestaduais de remessas em que as mercadorias devam retornar ao estabelecimento remetente.
Redação original.
Cláusula segunda Além do disposto na cláusula nona do Convênio ICMS 52/17, as disposições deste convênio não se aplicam às operações interestaduais de remessas em que as mercadorias devam retornar ao estabelecimento remetente.

§ 1º A Margem de Valor Agregado (MVA-ST) original é de 34% (trinta e quatro por cento). (Nova redação dada Conv. ICMS 41/19)

§ 2º Nas operações destinadas aos Estados de Minas Gerais e Paraná, a MVA-ST original a ser aplicada é a prevista em sua legislação tributária interna. (Nova redação dada pelo Conv. ICMS 41/19)

Redação original.
Cláusula terceira A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária será a prevista na cláusula décima do Convênio ICMS 52/17, ou, na falta desta:
I - em relação aos veículos de fabricação nacional, será o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante, em lista enviada nos termos do Anexo Único deste convênio, já acrescido do valor do frete, do IPI e dos acessórios a que se refere o parágrafo único da cláusula primeira, ou, inexistindo o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante, aplicar-se-á o disposto no inciso III da cláusula décima primeira do Convênio ICMS 52/17;
II - em relação aos veículos importados, será a prevista no inciso III da cláusula décima primeira do Convênio ICMS 52/17.
§ 1º A Margem de Valor Agregado (MVA-ST) original, de que trata o inciso II do § 1º da cláusula décima primeira do Convênio ICMS 52/17, é de 34% (trinta e quatro por cento).
§ 2º Nas operações destinadas aos Estados de Minas Gerais e Paraná, a MVA-ST original a ser aplicada é a prevista em sua legislação tributária interna.

Redação original.
Cláusula quarta A lista de preço final a consumidor sugerido pelo fabricante a ser enviada à administração tributária da unidade federada de destino, nos termos do inciso IV da cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS 52/17, seguirá o formato do Anexo Único deste convênio.

	#Campo	Ele	Pai	Tipo	Ocorr	Tam.	Dec.	Descrição/Observação
A01	enviPSCF	Raiz	-	-	-	-	-	TAG raiz do documento
A02	versao	A	A01	N	1-1	1-4	2	Versão do leiaute do arquivo.
B01	dadosDeclarante	G	A01		1-1			Dados do declarante do arquivo de produtos.
C01	CNPJ	E	B01	N	1-1	14		CNPJ do declarante.
C02	IEST	E	B01	N	0-1	2-14		Inscrição Estadual de Substituto Tributário na UF de destino.
C03	razaoSocial	E	B01	C	1-1	3-100		Razão social do declarante.
D01	listaProdutos	G	A01		1-1			Lista de produtos.
E01	produto	G	D01		1-N			TAG de grupo do detalhamento das informações de produtos.
F01	VA_AC	E	E01	C	1-1	2		Informar VA, se veículo automotor. Informar AC, se acessório.
F02	cProd	E	E01	C	1-1	1-60		Código do produto conforme informado na Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, quer seja de cada item (chassi, kits, pintura e acessórios variados) ou sumarizado.
F03	xProd	E	E01	C	1-1	1-120		Descrição completa do item como adotada na NF-e.
F04	pot	E	E01	N	0-1	1-4		Potência máxima do motor do veículo (CV) como informado na NF-e.
F05	cilin	E	E01	N	0-1	1-4		Capacidade do motor expressa em Centímetros cúbicos como informado na NF-e.
F06	tpComb	E	E01	C	0-1	1-2		Tipo de combustível como informado na NF-e.
F07	CEST	E	E01	N	1-1	7		Código CEST do produto declarado.
F08	NCM	E	E01	N	1-1	2-8		Código NCM/SH do produto declarado.
F09	cEAN	E	E01	N	0-1	0,8,12 13,14		GTIN (Global Trade Item Number) do produto, antigo código EAN Comercial ou código de barras, conforme informada na NF-e.
F10	cEANTrib	E	E01	N	0-1	0,8,12 13,14		GTIN (Global Trade Item Number) do produto, antigo código EAN Tributário ou código de barras, conforme informada na NF-e.
F11	uCom	E	E01	C	1-1	2-6		Unidade de comercialização do produto, conforme informada na NF-e.
F12	uTrib	E	E01	C	1-1	2-6		Unidade Tributária do produto, conforme informada na NF-e.
F13	anoMod	E	E01	D	1-1	4		Ano de Modelo do veículo.
F14	anoFab	E	E01	D	1-1	4		Ano de Fabricação.
F15	cUF	E	E01	C	1-1	2		Sigla da UF destinatária.
F16	vUnTrib	E	E01	N	1-1	10	2	Preço final a consumidor sugerido pelo fabricante
F17	INIC_TAB	D	E01	C	1-1	2-8		Data de início da vigência do preço final a consumidor sugerido pelo fabricante - lista atual. Formato: AAAA-MM-DD
F18	INIC_TAB_ANTERIOR	D	E01	C	1-1	2-8		Data de início da vigência do preço final a consumidor sugerido pelo fabricante – lista anterior. Formato: AAAA-MM-DD