Legislação Tributária
FINANCEIRO

Ato: Lei

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
11535/2021	10/21/2021	10/21/2021	1	21/10/2021	21/10/2021

Ementa:

Altera a Lei nº 11.300, de 27 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2021.

Assunto:

Lei Orçamentária

Alterou/Revogou:	- Alterou a Lei 11300/2021
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
LEI Nº 11.535, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.
Autor: Poder Executivo
. Publicada na Ed. Extra do DOE de 21.10.2021, p. 01

Altera a Lei nº

11.300

, de 27 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2021.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSS, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 11.300, de 27 de janeiro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa total atualizada, observado o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de outubro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.