Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
79/2007
06/12/2007
06/12/2007
9
12/06/2007
12/06/2007

Ementa:Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 30/2007-SEFAZ.
Assunto:Lista de Preços Mínimos-Agricultura
Alterou/Revogou:DocLink para 30 - Alterou a Portaria 30/2007
Alterado por/Revogado por:DocLink para 75 - Revogada pela Portaria 75/2010
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 79/2007 - SEFAZ


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com o inciso VIII e XIV do artigo 117 e inciso I do artigo 118 do Decreto 8362/06 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN e,

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;

Considerando o preço do produto no mercado, obtido através de coleta,
R E S O L V E : Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria nº 30/2007-SEFAZ, de 02/03/2007, os itens constantes no anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS.

Art. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 12 de junho de 2007.
MARCEL SOUZA CURSI
Secretário Adjunto da Receita Pública
ANEXO DA PORTARIA N° 79 /2007 - SEFAZ
D E S C R I Ç Ã O
UNIDADE
CÓDIGO
VALOR EM R$
A G R Í C O L A S
-
-
-
ALGODÃO
-
-
-
Algodão em Pluma Tipo 4/0 (11-2)
ARROBA
101036
40,67
Algodão em Pluma Tipo 4/5 (21-2)
ARROBA
101060
40,35
Algodão em Pluma Tipo 5/0 (31-2)
ARROBA
101095
39,85
Algodão em Pluma Tipo 5/ 6 (31-4)
ARROBA
101125
39,03
Algodão em Pluma Tipo 6/0 (41-4)
ARROBA
101150
38,20
Algodão em Pluma Tipo 6/7 (51-5)
ARROBA
101184
37,21
Algodão em Pluma Tipo 7/0 (61-6)
ARROBA
101214
36,22
Algodão em Pluma Tipo 7/8 (61-7)
ARROBA
101230
35,22
Algodão em Pluma Tipo 8/0 (71-7)
ARROBA
101257
34,23
Algodão em Pluma Tipo 9/0 (AP)
ARROBA
101273
33,63
Caroço de Algodão (Preço Fob)
Ton
101354
128,00
Caroço de Algodão (Preço Cif)
Ton
101362
238,00