Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	21
Complemento:	/93
Publicação:	05/05/1993
Ementa:	Altera a redação da cláusula primeira do Convênio ICMS 51/89, de 29.5.89, que autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS de xampus e desodorantes.
Assunto:	Medicamento/Prod. Farmacêutico/Cosmético

Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICMS 21/93

Ratificado pelo Decreto nº 2.999/93.
Ratificação Nacional DOU de 25.05.93 pelo Ato COTEPE-ICMS 03/93.

Altera a redação da cláusula primeira do

Convênio ICMS 51/89,

de 29.5.89, que autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS de xampus e desodorantes.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 70ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Salvador, Bahia, no dia 30 de abril de 1993, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira A cláusula primeira do Convênio ICMS 51/89, de 29 de maio de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Cláusula primeira Ficam os Estados de Santa Catarina, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia e Mato Grosso do Sul autorizados a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas internas das mercadorias classificadas nos códigos 3305.10.0100 e 3307.20.0100 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, de tal forma que a incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de, no mínimo, 17% (dezessete por cento).".

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Salvador, BA, 30 de abril de 1993.