Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
75/2010
04/05/2010
04/13/2010
6
13/04/2010
13/04/2010

Ementa:Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica, e dá outras providências.
Assunto:Revogação de Portarias
Alterou/Revogou:DocLink para 12- Revogou a Portaria 12/2001 DocLink para 34 - Revogou a Portaria 34/2001
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DocLink para 217 - Revogou a Portaria 217/2009
Alterado por/Revogado por:DocLink para 69 - Revogada pela Portaria 69/2023
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 075/2010-SEFAZ

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c com os incisos I e II do artigo 7º e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO ser interesse da Administração Pública a adoção de medidas que contribuam para a desburocratização administrativa e simplificação de procedimentos para o contribuinte;

CONSIDERANDO que, no que concerne à legislação, a simplificação de procedimentos implica, também, a revisão e atualização dos atos normativos editados;

CONSIDERANDO que, para fins de efetivação dessa revisão/atualização, faz-se necessário identificar atos que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria;

CONSIDERANDO, também, haver atos cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

CONSIDERANDO que a manutenção desses atos, como se vigentes fossem, nos bancos de legislação induz o contribuinte a erro, nas suas práticas na vida civil, particularmente aquelas relacionadas com o cumprimento das obrigações tributárias;

CONSIDERANDO, especialmente, a necessidade de simplificação das Portarias que tratam de matéria tributária ou que nela produzem reflexos;

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam declaradas expressamente revogadas as Portarias adiante arroladas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda:

I – Portarias relativas a regimes especiais, credenciamento para exportação e credenciamento como substituto tributário:
Portaria n°
Data
DOE
Ementa
a)
12/2001
28/03/01
30/03/01
Introduz alterações nas Portarias n° 025/99, n° 075/2000-SEFAZ, prorroga termo de início de vigência do regime de substituição tributária de que tratam as Portarias nos 088 e 089/2000-SEFAZ, prorroga vigência de regimes especiais e dá outras providências.
b)
34/2001
31/05/01
07/06/01
Prorroga a vigência de regimes especiais, introduz alterações na Port. n° 075/2000, posterga o termo de início de vigência do regime de substituição tributária de que trata a Portaria n° 088/2000-SEFAZ, e dá outras providências.
c)
40/2001
26/06/01
03/07/01
Introduz alterações nas Portarias n° 025/99, n° 075/00 e n° 34/01-SEFAZ e dá outras providências.
d)
102/2001
27/12/01
28/12/01
Introduz alterações nas Portarias de nos 025/99 e 075/00, de 28.04.99 e 04.10.2000, respectivamente, e dá outras providências.
e)
53/2002
14/06/02
20/06/02
Dá nova redação à alínea “c” do inciso I do artigo 1º da Portaria n° 025/99-SEFAZ, de 28.04.99, e dá outras providências.
f)
56/2002
27/06/02
28/06/02
Introduz alterações nas Portarias n° 025/99 e n° 075/2000-SEFAZ, respectivamente, de 28.04.99 e de 04.10.2000, e dá outras providências.
g)
18/2003
27/02/03
28/02/03
Introduz alterações na Portaria n° 025/99-SEFAZ, de 28.04.99, e na Portaria n° 075/2000-SEFAZ, de 04.10.2000, e dá outras providências.
h)
28/2006
1º/03/06
06/03/06
Disciplina a forma de prorrogação dos prazos de vigência de credenciamentos de exportação e dá outras providências.
i)
110/2006
31/08/06
31/08/06
Introduz alterações na Portaria n° 67, de 31.05.2005, que estabelece procedimentos de credenciamento e controle referente às operações de exportação promovidas por estabelecimento mato-grossense.
j)
126/2008
02/07/08
08/07/08
Altera a Portaria n° 67, de 31 de maio de 2005, que estabelece procedimentos de credenciamento e controle referente às operações de exportação promovidas por estabelecimento mato-grossense e dá outras providências.
V – Portarias relativas a normas regimentais, constituição de equipes de trabalhos e respectivas atribuições, designação de líderes de equipes e outras matérias de caráter regimental ou funcional, inclusive definição de substitutos eventuais dos titulares nas unidades fazendárias, no âmbito da Receita Pública: VI – Portarias relativas a listas de preços mínimos (substituição tributária – bebidas): VII – Portarias relativas a listas de preços mínimos (agricultura): VIII – Portarias relativas a listas de preços mínimos (indústria florestal e extrativa vegetal): IX – Portarias relativas ao Sistema de Digitação de Notas Fiscais de Saídas: X – Portarias relativas a listas de preços mínimos (substituição tributária – hortifrutícolas, hortifrutícolas/aguardente e hortifrutícolas/leite longa vida):

Portaria n°
Data
DOE
Ementa
a)
134/2006
13/11/06
16/11/06Institui a lista de preços mínimos para produtos hortifrutícolas que relaciona, e dá outras providências.
b)
1/2007
08/01/07
11/01/07Institui a lista de preços mínimos para os produtos hortifrutícolas e aguardente, e dá outras providências.
c)
5/2007
23/01/07
23/01/07
Altera a Portaria n° 1/2007-SEFAZ, de 08.01.2007, que institui a Lista de Preços Mínimos para os produtos hortifrutícolas e aguardente e dá outras providências.
d)
114/2008
20/06/08
25/06/08
Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.
e)
137/2008
17/07/08
22/07/08
Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.
f)
178/2008
19/09/08
23/09/08
Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.
g)
195/2008
20/10/08
21/10/08
Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.
h)
215/2008
19/11/08
24/11/08
Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.
i)
237/2008
18/12/08
18/12/08
Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.
j)
11/2009
19/01/09
21/01/09
Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.
k)
33/2009
20/02/09
25/02/09
Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.
l)
48/2009
19/03/09
20/03/09
Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.
m)
63/2009
17/04/09
22/04/09
Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.
n)
84/2009
21/05/09
21/05/09
Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.
o)
103/2009
16/06/09
18/06/09
Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.
p)
144/2009
20/08/09
21/08/09
Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.
q)
168/2009
23/09/09
28/09/09
Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.
r)
185/2009
06/10/09
07/10/09
Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.
s)
200/2009
20/10/09
21/10/09
Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.
t)
217/2009
23/11/09
23/11/09
Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.
u)
224/2009
26/11/09
26/11/09
Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.
v)
246/2009
17/12/09
17/12/09
Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.
w)
001/2010
06/01/10
08/01/10
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 122/2009-SARP/SEFAZ.
x)
013/2010
21/01/10
22/01/10
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 122/2009-SARP/SEFAZ.
XI – Portarias relativas a listas de preços mínimos (substituição tributária – regras gerais/pneumáticos/materiais de construção):

Portaria n°
Data
DOE
Ementa
a)
002/2007
16/01/07
17/01/07
Inclui na Portaria n° 145/2006, de 16.12.2006, o anexo II, que dispõe sobre a lista de preços para determinação da base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária.
b)
61/2007
23/05/07
24/05/07
Altera as Portarias n° 145, de 16 de dezembro de 2006, que institui Lista de Preços para determinação da base de cálculo do ICMS na sujeição passiva por substituição tributária em relação aos produtos que especifica, e n° 65, de 29 de julho de 1992, que dispõe sobre substituição tributária e dá outras providências.
c)
150/2007
30/10/07
13/11/07
Introduz alterações na Portaria Circular n° 65, de 29 de julho de 1992, que dispõe sobre a substituição tributária e dá outras providências, e na Portaria n° 145, de 16 de dezembro de 2006, que institui Lista de Preços para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária.
d)
72/2008
28/04/08
30/04/08
Altera a Portaria n° 145/2006, de 16 de dezembro de 2006, que institui Lista de Preços que deverá ser considerada na fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária.
e)
123/2008
30/06/08
08/07/08
Introduz alterações na Portaria n° 145/2006-SEFAZ, de 16.12.2006 (DOE de 22.12.2006), que “institui Lista de Preços que deverá ser considerada na fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária”, e dá outras providências.
XII – Portarias relativas a listas de preços mínimos (cimento):
Portaria nº
Data
DOE
Ementa
a)
141/2007
11/10/07
11/10/07
Em caráter excepcional, autoriza a redução, no prazo e condições que especifica, dos preços constantes da lista de preços mínimos divulgada pela Portaria n° 129/2007-SEFAZ, de 02.10.2007, e dá outras providências.
XIII – Portarias relativas ao regime de estimativa segmentada (álcool e açúcar): XIV – Portarias relativas ao regime de estimativa segmentada (produtos alimentícios): XV – Portarias relativas à Nota Fiscal Eletrônica – NF-e:

Portaria n°
Data
DOE
Ementa
a)
152/2008
15/08/08
15/08/08
Altera disposições da Portaria n° 99/2008-SEFAZ, de 5 de maio de 2008, que autoriza a prorrogação do prazo de obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, em função de situações extraordinárias, e dá outras providências.
Art. 2º As declarações de revogação das Portarias arroladas no artigo 1º desta Portaria não modificam as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 5 de abril de 2010.