Legislação Tributária
ATO NORMATIVO CONJUNTO

Ato: Decreto

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
1201/2012	06/22/2012	06/22/2012	1	22/06/2012	22/06/2012

Ementa:

Prorroga prazo estabelecido do Art. 5º do Decreto nº 784, de 19 de outubro de 2011, modificado pelo Decreto 875, de 01 de dezembro de 2011.

Assunto:

LEMAT - Loteria do Estado de Mato Grosso

Alterou/Revogou:	- Alterou o Decreto 784/2011
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 1.201, DE 22 DE JUNHO DE 2012.

Prorroga prazo estabelecido do Art. 5º do Decreto nº 784, de 19 de outubro de 2011, modificado pelo Decreto 875, de 01 de dezembro de 2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2012, o prazo estabelecido no Art. 5º do Decreto nº 784, de 19 de outubro de 2011, modificado pelo Decreto 875, de 01 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Loteria do Estado de Mato Grosso – LEMAT, a distribuição de cargos em comissão e funções de confiança.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de junho 2012, 191º da Independência e 124º da República.