Legislação Tributária
FINANCEIRO

Ato: Lei

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
12228/2023	08/31/2023	08/31/2023	1	31/08/2023	31/08/2023

Ementa:

Altera a Lei nº 12.012, de 25 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2023.

Assunto:

Lei Orçamentária

Alterou/Revogou:	- Alterou a Lei 12.012/2023
Alterado por/Revogado por:	- Alterado pelo Lei 12.352/2023
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
LEI Nº 12.228, DE 31 DE AGOSTO DE 2023.
. Consolidada até a Lei 12.352/2023.
. Autor: Poder Executivo
. Publicado no DOE de 31.08.2023, Edição Extra 2, p. 1.

Altera a Lei nº

12.012

, de 25 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2023.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o art. 4º-A na Lei nº 12.012, de 25 de janeiro de 2023, com a seguinte redação: (Nova redação dada pela Lei 12.358/23)

“Art. 4º-A O limite para abertura de créditos suplementares fixado no art. 4º desta Lei fica acrescido em 13% (treze por cento).”

Redação original.

Art.

1º

Fica acrescido o art. 4º-A na

Lei nº 12.012, de 25 de janeiro de 2023

, com a seguinte redação:

“Art. 4º-A O limite para abertura de créditos suplementares fixado no art. 4º da Lei nº 12.012, de 25 de janeiro de 2023, fica acrescido em 10% (dez por cento).”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de agosto de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

MAURO MENDES
Governador do Estado