Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
88/2015	04/22/2015	05/04/2015	26	22/04/2015	22/04/2015

Ementa:

Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.

Assunto:

Revogação de Portarias

Alterou/Revogou:	- Revogou a Portaria 213/2010 - Revogou a Portaria 7/2011 - Revogou a Portaria 297/2011 - Revogou a Portaria 178/2012 - Revogou a Portaria 186/2012 - Revogou a Portaria 330/2012 - Revogou a Portaria 015/2013 - Revogou a Portaria 039/2013 - Revogou a Portaria 142/2013 - Revogou a Portaria 151/2013 - Revogou a Portaria 255/2013 - Revogou a Portaria 177/2013 - Revogou a Portaria 240/2013 - Revogou a Portaria 244/2013 - Revogou a Portaria 277/2013 - Alterou a Portaria 009/2011
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 84/2023
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 088/2015-SEFAZ

Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação administrativo-organizacional, no âmbito fazendário;

CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

R E S O L V E:

Art. 1° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante arroladas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda:

	Portaria n°	Data	DOE	Ementa ou Assunto
I -	213/2010	23/09/2010	23/09/2010	Introduz alterações na forma e no prazo de inscrição no Concurso ‘DE UMA BOA IDEIA SE FAZ’;
II -	7/2011-SENF/SARP/SATE/SEFAZ	29/09/2011	06/10/2011	Introduz alterações na forma e no prazo de inscrição no Concurso “DE UMA BOA IDEIA SE FAZ”;
III -	297/2011	18/11/2011	24/11/2011	Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria Conjunta n° 003/2010-SENF/SARP/SATE/SEFAZ, publicada em 06/08/2010, e dá outras providências;
IV -	178/2012	05/07/2012	05/07/2012	[Designa servidor para responder pela Secretaria Adjunta da Receita Pública];
V -	186/2012	10/07/2012	11/07/2012	Altera a Portaria n° 212/2008-SEFAZ, de 12.11.2008 (DOE 14.11.2008), que Cria Núcleo Especial de Trabalho para a implementação do projeto de Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial da Administração Estadual e dá outras providências;
VI -	330/2012	14/12/2012	19/12/2012	Altera a Portaria n° 187/2012-SEFAZ, que delega competência, na forma e nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
VII -	15/GSF/ SEFAZ/2013	08/01/2013	08/01/2013	Dispõe sobre as diretrizes e os objetivos do grupo de estudo de racionalização da fase administrativa do contencioso da Receita;
VIII -	39/GSF/ SEFAZ/2013	31/01/2013	1°/02/2013	Altera a Portaria n° 015/GSF/2013/SEFAZ, publicada no DOE de 08/01/2013, que dispõe sobre as diretrizes e os objetivos do grupo de estudo de racionalização da fase administrativa do contencioso da Receita, e dá outras providências;
IX -	142/2013	16/05/2013	20/05/2013	Altera a Portaria n° 211/2008-SEFAZ, de 13.11.2008 (DOE 14.11.2008), que institui a Unidade de Coordenação Estadual do Programa de Desenvolvimento da Administração Fazendária - PROFISCO-MT e dá outras providências;
X -	151/2013	24/05/2013	04/06/2013	Altera a Portaria n° 187/2012-SEFAZ, publicada em 12/07/2012, que delega competência, na forma e nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
XI -	255/2013	06/09/2013	09/09/2013	Altera a Portaria n° 187/2012-SEFAZ, de 11/07/2012, que delega competência, na forma e nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
XII -	177/2013	24/06/2013	25/06/2013	Altera a Portaria n° 033/GSF/SEFAZ/2013 que designa o ordenador de despesas no âmbito fazendário e dá outras providências;
XIII -	240/GSF/SEFAZ/2013	22/08/2013	03/09/2013	Altera a Portaria n° 041/2011-SEFAZ, de 4.02.2011, que constitui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, e dá outras providências;
XIV -	244/GSF/ SEFAZ/2013	23/08/2013	28/08/2013	Altera a Portaria n° 031/2013-GSF-SEFAZ, de 20.02.2013, que delega atribuições nas hipóteses, forma e condições que especifica;
XV -	255/2013	06/09/2013	09/09/2013	Altera a Portaria n° 187/2012-SEFAZ, de 11/07/2012, que delega competência, na forma e nas hipóteses que especifica, e dá outras providências;
XVI -	277/2013	15/10/2013	18/10/2013	Altera a Portaria n° 272/2013-SEFAZ, de 02.10.2013, que dispõe sobre a delegação de poderes para o recebimento de intimações e notificações judiciais que devam ser realizadas na pessoa do Secretário de Estado de Fazenda e dá outras providências.

Art. 2° Fica, da mesma forma, expressamente declarada revogada a alínea c do inciso IV do artigo 1° da Portaria n° 9/2011-SEFAZ, de 14/01/2011 (DOE de 20/01/2011), que altera a Portaria n° 033/CGIP/SAG/SEFAZ/2007, de 22.05.2007 (DOE de 23.05.2007), e dá outras providências.

Art. 3° A declaração de revogação das Portarias e preceito arrolados nos artigos 1° e 2° desta portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 22 de abril de 2015.

PAULO BRUSTOLIN
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
(original assinado)