Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto-Revogado

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
1823/2009	02/17/2009	02/17/2009	1	17/02/2009	*

Ementa:

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, altera dispositivos do Decreto n° 1.784, de 19 de janeiro de 2009, e dá outras providências.

Assunto:

Alterações do RICMS
Avicultura e Suinocultura - Abate e Industrialização
Documentos Fiscais - MT

Alterou/Revogou:	- Alterou o Decreto 1.784/2009
Alterado por/Revogado por:	- Revogado pelo Decreto 2.500/2014
Observações:	*Efeitos no próprio texto.

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 1.823, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, altera dispositivos do Decreto n° 1.784, de 19 de janeiro de 2009, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem retificações na legislação tributária mato-grossense;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica retificado, na forma indicada, o dispositivo adiante arrolado do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, devendo ser efetuada a alteração no respectivo texto:

	Dispositivo	Texto a ser alterado:	Substituir por:
I -	Anexo XIII – artigo 3º, caput	“Ficam excluídos da sistemática do pagamento do ICMS Garantido na modalidade arrolada no inciso I do artigo 435-L das disposições permanentes, bem como do Programa ICMS Garantido Integral, de que tratam os artigos 435-O-1 a 435-O-23 também das disposições permanentes e o Anexo XII deste Regulamento... (efeitos a partir de 1o de abril de 2008)”	“Ficam excluídos da sistemática do pagamento do ICMS Garantido na modalidade arrolada no inciso I do artigo 435-L das disposições permanentes, bem como do Programa ICMS Garantido Integral, de que tratam os artigos 435-O-1 a 435-O-23 também das disposições permanentes e o Anexo XI deste Regulamento... (efeitos a partir de 1o de abril de 2008)”

Art. 2º O artigo 1º do Decreto n° 1.784, de 19 de janeiro de 2009, passa a vigorar com as alterações adiante indicadas, mantendo-se os textos dos artigos por força dele acrescentados ao Capítulo XIV do Título VII do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, exceto quando expressamente alterado, os quais são renumerados na forma deste artigo, como segue:

“Art. 1º Ficam acrescentados os artigos 436-K-31-A a 436-K-31-F ao Capítulo XIV do Título VII do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, como segue:

‘LIVRO I
....................................................................................................................................

TÍTULO VII
.....................................................................................................................................

Capítulo XIV
........................................................................................................................................

Art. 436-K-31-A Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, na emissão de documentos fiscais para acobertar as operações e prestações pertinentes às atividades integradas de avicultura e suinocultura e respectivos processos industriais adiante relacionadas, deverão ser observadas as disposições dos artigos 436-K-31-B a 436-K-31-F:

I – .............................................................................................................

II – ............................................................................................................

III – ...........................................................................................................

IV – ...........................................................................................................

Art. 436-K-31-B ........................................................................................

I – .............................................................................................................

II – ............................................................................................................

Art. 436-K-31-C ........................................................................................

Art. 436-K-31-D ........................................................................................

I ................................................................................................................

II ...............................................................................................................

III – ...........................................................................................................

Parágrafo único ........................................................................................

Art. 436-K-31-E ........................................................................................

I – ...............................................................................................................

II – ..............................................................................................................

Parágrafo único ........................................................................................

Art. 436-K-31-F .........................................................................................

§ 1º .............................................................................................................

I – ...............................................................................................................

a) ................................................................................................................

b) ...............................................................................................................

II – .............................................................................................................

§ 2º ...........................................................................................................

I – .............................................................................................................

II – ............................................................................................................

§ 3º ...........................................................................................................

I – .............................................................................................................

II – ............................................................................................................

a) ..............................................................................................................

b) ..............................................................................................................

§ 4º ..........................................................................................................

§ 5º ..........................................................................................................’

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, exceto em relação aos atos adiante indicados, cujos efeitos retroagem às datas assinaladas:

I – artigo 1º – 1º de abril de 2008;

II – artigo 2º – 1º de janeiro de 2009.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá–MT, 17 de fevereiro de 2009, 188° da Independência e 121° da República.