Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:120
Complemento:/2002
Publicação:09/25/2002
Ementa:Autoriza os Estados de Minas Gerais, Goiás, Paraná, Rio de Janeiro, São Paulo e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas saídas de bens doados por Furnas Centrais Elétricas S/A.
Assunto:Doação




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICMS 120/02

Ratificado pelo Ato Declaratório nº 11/02, publicado no DOU de 14/10/02.