Ementa: | Introduz alterações na Lei n° 7.609, de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências. |
Assunto: | Alterações Lei ICMS
Processo Administrativo Tributário - PAT |
Alterou/Revogou: | - Alterou a Lei 7.098/98
- Alterou a Lei 7.609/2001 |
Alterado por/Revogado por: | - Alterada pela Lei 11.329/2021 |
Observações: | Vide Decreto 1.268/03 |