Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
136/2011
05/19/2011
05/19/2011
27
19/05/2011
19/05/2011

Ementa:Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 243/2010-SEFAZ.
Assunto:Lista de Preços Mínimos-Agricultura
Alterou/Revogou:DocLink para 243 - Alterou a Portaria 243/2010
Alterado por/Revogado por:DocLink para 211 - REVOGADA pela Portaria 211/2011
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 136/2011 - SEFAZ

Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 243/2010-SEFAZ.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Decreto 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN, e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;

Considerando o preço do produto no mercado, obtido através de coleta,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria nº 243/2010-SEFAZ, de 26/10/2010, os itens constante do anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 19 de maio de 2011.

ANEXO DA PORTARIA N° 136/2011 - SEFAZ

D E S C R I Ç Ã O
UNIDADE
CÓDIGO
VALOR EM R$
A G R Í C O L A S
ARROZ
Arroz Beneficiado Polido Longo Fino T-1
SC 60 KG
100630110126
72,60
Arroz Beneficiado Polido Longo Fino T-1
KG
100630110127
1,21
Arroz Beneficiado Polido Longo Fino T-2
SC 60 KG
100630110128
69,00
Arroz Beneficiado Polido Longo Fino T-2
KG
100630110129
1,15
Arroz Beneficiado Polido Longo Fino T-3
SC 60 KG
100630110130
64,20
Arroz Beneficiado Polido Longo Fino T-3
KG
100630110131
1,07
Arroz Beneficiado Polido Longo Fino T-4 e T-5
SC 60 KG
100630110132
48,00
Arroz Beneficiado Polido Longo Fino T-4 e T-5
KG
100630110133
0,80
Arroz Benef. Parboilizado Polido Longo Fino T-1
SC 60 KG
100630110110
72,60
Arroz Benef. Parboilizado Polido Longo Fino T-1
KG
100630110111
1,21
Arroz Benef. Parboilizado Polido Longo Fino T-2
SC 60 KG
100630110112
69,00
Arroz Benef. Parboilizado Polido Longo Fino T-2
KG
100630110113
1,15
Arroz Benef. Parboilizado Polido Longo Fino T-3
SC 60 KG
100630110114
64,20
Arroz Benef. Parboilizado Polido Longo Fino T-3
KG
100630110115
1,07
Arroz Benef. Parboilizado Polido Longo Fino T-4 e T-5
SC 60 KG
100630110116
48,00
Arroz Benef. Parboilizado Polido Longo Fino T-4 e T-5
KG
100630110117
0,80
Arroz Benef. Parboilizado Polido Longo T-4 e T-5
SC 60 KG
100630110124
40,80
Arroz Benef. Parboilizado Polido Longo T-4 e T-5
KG
100630110125
0,68
Arroz Beneficiado Polido Longo T-4 e T-5
SC 60 KG
100630110140
40,80
Arroz Beneficiado Polido Longo T-4 e T-5
KG
100630110141
0,68