Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato Declaratório
Número:1
Complemento:/2007
Publicação:01/08/2007
Ementa:Rejeição do Convênio ICMS 149, de  15 de dezembro de 2006.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

ATO DECLARATÓRIO Nº 01/07, DE 5 DE JANEIRO DE 2007.
 
 
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º e pelo parágrafo único do artigo 37 do Regimento desse Conselho, considerando a comunicação expressa da manifestação contrária à ratificação do Convênio ICMS 149, de 15 de dezembro de 2006, pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, por meio do Decreto nº 8.460, de 28 de dezembro de 2006, publicado no DOE nº 24501, de 28 de dezembro de 2006, DECLARA,
 
a rejeição do Convênio ICMS 149, de 15 de dezembro de 2006, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais, celebrado na 124ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada no dia 15 de dezembro de 2006, e publicado no Diário Oficial da União no dia 20 de dezembro de 2006.
  
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA