Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
226/2008
12/29/2008
12/29/2008
7
29/12/2008
29/12/2008

Ementa:Revoga as Portarias nº 78/2008-SEFAZ e nº 79/2008-SEFAZ, ambas de 16.05.2008, bem como o artigo 21 da Portaria n° 169/2005-SEFAZ, de 21.12.2005.
Assunto:Revisão de Exigência Tributária
Alterou/Revogou:DocLink para 78 - Revogou a Portaria 78/2008
DocLink para 79 - Revogou a Portaria 79/2008
DocLink para 169 - Alterou a Portaria 169/2005
Alterado por/Revogado por:DocLink para 65 - Revogada pela Portaria 065/2016
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 226/2008-SEFAZ

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656, de 31 de outubro de 2008, combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a promulgação do Decreto 1747, de 23 de dezembro de 2008;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no inciso I do § 1º do artigo 467-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989;

CONSIDERANDO, também, o disposto nos artigos 570-A a 570-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989;

R E S O L V E:

Art. 1º Ficam revogadas as Portarias nº 78/2008-SEFAZ e nº 79/2008-SEFAZ, ambas de 16.05.2008, bem como o artigo 21 da Portaria n° 169/2005-SEFAZ, de 21.12.2005.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 29 de dezembro de 2008.