Legislação Tributária
ICM

Ato:Protocolo ICM-Revogado
Número:8
Complemento:AE/73
Publicação:07/23/1973
Ementa:Altera o Protocolo AE 08/71, que uniformiza a base de cálculo na operação com gado suíno vivo.
Assunto:Suíno/Carne



Nota Explicativa:
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Texto:
PROTOCOLO AE 08/73
. Revogado, a partir de 30.07.76, pelo Prot. 27/76.

Os Secretários de Fazenda dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, reunidos na cidade do Rio de Janeiro, no dia 27 de junho de 1973, resolvem firmar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula única A cláusula quarta do Protocolo AE 08/71, firmado em Brasília no dia 15 de dezembro de 1971, passa a ter a seguinte redação:

"Cláusula quarta Nos dias trinta (30), dez (10) e vinte (20) de cada mês, a Tabela indicada na cláusula segunda deverá ser atualizada, a fim de vigorar, respectivamente, do dia três (3) ao doze (12), do dia treze (13) ao vinte e dois (22) e do dia vinte e três (23) ao dia dois (2) do mês subseqüente."