Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
213/2023
10/17/2023
11/01/2023
21
01/11/2023
01/11/2023

Ementa:Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.
Assunto:Revogação de Portarias
Alterou/Revogou:DocLink para 84 - Revogou Portaria 84/2008
DocLink para 164 - Revogou a Portaria 164/2009
DocLink para 113 - Revogou a Portaria 113/2010
DocLink para 283 - Revogou a Portaria 283/2011
DocLink para 291 - Revogou a Portaria 291/2011
DocLink para 132 - Revogou a Portaria 132/2012
DocLink para 256 - Revogou a Portaria 256/2012
DocLink para 112 - Revogou a Portaria 112/2009
DocLink para 253 - Revogou a Portaria 253/2021
DocLink para 130 - Revogou a Portaria 130/2019
DocLink para 148 - Revogou a Portaria 148/2019
DocLink para 149 - Revogou a Portaria 149/2019
DocLink para 158 - Revogou a Portaria 158/2019
DocLink para 30 - Revogou a Portaria 30/2020
DocLink para 50 - Revogou a Portaria 50/2020
DocLink para 73 - Revogou a Portaria 73/2020
DocLink para 100 - Revogou a Portaria 100/2020
DocLink para 114 - Revogou a Portaria 114/2020
DocLink para 137 - Revogou a Portaria 137/2020
DocLink para 179 - Revogou a Portaria 179/2020
DocLink para 203 - Revogou a Portaria 203/2020
DocLink para 216 - Revogou a Portaria 216/2020
DocLink para 14 - Revogou a Portaria 14/2021
DocLink para 42 - Revogou a Portaria 42/2021
DocLink para 54 - Revogou a Portaria 54/2021
DocLink para 108 - Revogou a Portaria 108/2021
DocLink para 154 - Revogou a Portaria 154/2021
DocLink para 214 - Revogou a Portaria 214/2021
DocLink para 234 - Revogou a Portaria 234/2021
DocLink para 248 - Revogou a Portaria 248/2021
DocLink para 39 - Revogou a Portaria 39/2022
DocLink para 81 - Revogou a Portaria 81/2022
DocLink para 107 - Revogou a Portaria 107/2022
DocLink para 182 - Revogou a Portaria 182/2022
DocLink para 204 - Revogou a Portaria 204/2022
DocLink para 211 - Revogou a Portaria 211/2008
DocLink para 42 - Revogou a Portaria 42/2011
DocLink para 275 - Revogou a Portaria 275/2011
DocLink para 159 - Revogou a Portaria 159/2012
DocLink para 316 - Revogou a Portaria 316/2012
DocLink para 147 - Revogou a Portaria 147/2013
DocLink para 95 - Revogou a Portaria 95/2014
DocLink para 67 - Revogou a Portaria 67/2016
DocLink para 53 - Revogou aPortaria 53/2017
DocLink para 199 - Revogou a Portaria 199/2020
DocLink para 89 - Revogou a Portaria 89/2021
DocLink para 114 - Revogou a Portaria 114/2021
DocLink para 196 - Revogou a Portaria 196/2021
DocLink para 203 - Revogou a Portaria 203/2021
DocLink para 236 - Revogou a Portaria 236/2021
DocLink para 50 - Revogou a Portaria 50/2022
DocLink para 140 - Revogou a Portaria 140/2022
DocLink para 168 - Revogou a Portaria 168/2022
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 213/2023-SEFAZ

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que estão tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência está expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

R E S O L V E:

Art. 1° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, versando sobre matéria afeta à receita pública:

I - Portarias relativas a mercadorias abandonadas:

Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)84/2008-SEFAZ19/05/200829/05/2008Altera a Portaria 70, de 20 de junho de 2006, que estabelece procedimentos relativos à destinação de mercadorias, bens e/ou objetos abandonados sob administração da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso e dá outras providências.
b)164/2009-SEFAZ17/09/200922/09/2009Introduz alterações na Portaria n° 070/2007-SARP, de 19 de junho de 2007 e dá outras providências.
c)113/2010-SEFAZ25/10/201027/10/2010Introduz alterações na Portaria n° 070/2007-SEFAZ, de 19.06.2007 e dá outras providências.
d)283/2011-SEFAZ08/11/201110/11/2011Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria n° 70/2007-SARP, publicada em 20/06/2007, e dá outras providências.
e)291/2011-SEFAZ17/11/201118/11/2011Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria n° 70/2007-SEFAZ, publicada em 20/06/2007, e dá outras providências.
f)132/2012-SEFAZ25/05/201229/05/2012Altera a Portaria n° 070/2007-SEFAZ, de 19.06.2007, que estabelece procedimentos relativos à destinação de mercadorias, bens e/ou objetos abandonados sob administração das unidades da Receita e dá outras providências.
g)256/2012-SEFAZ24/09/201226/09/2012Altera a Portaria n° 070/2007-SEFAZ, de 19.06.2007, que estabelece procedimentos relativos à destinação de mercadorias, bens e/ou objetos abandonados sob administração das unidades da Receita e dá outras providências.

II - Portaria relativa a documentos fiscais e/ou a documentos auxiliares de documentos fiscais:
Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)112/2009-SEFAZ1°/07/200906/07/2009Estende a aplicação das disposições da Portaria n° 164/2008-SEFAZ, de 25/09/2008 (DOE de 29/09/2008), em relação à fixação do termo de início da obrigatoriedade de uso do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.

III - Portaria relativa a listas de preços mínimos:
Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)253/2021-SEFAZ23/12/202128/12/2021Altera Portaria n° 161/2021-SEFAZ, de 3 de agosto de 2021 (DOE 30/08/2021), que, em caráter excepcional, suspende a aplicação da lista de preços mínimos instituída para as mercadorias de origem agrícola especificadas na Portaria n° 096/2021-SEFAZ, e dá outras providências.

IV - Portarias relativas ao Programa Nota MT:

Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
a)130/GSF/ SEFAZ/201928/08/201929/09/2019Altera o Anexo Único da Portaria 105/2019/SEFAZ-MT, que disciplina e relaciona os impedidos de participar do Programa Nota MT, para efeito de premiação.
b)148/GSF/ SEFAZ/201930/09/20191°/10/2019Altera o Anexo Único da Portaria 102/2019/SEFAZ-MT, que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT.
c)149/GSF/ SEFAZ/201930/09/20191°/10/2019Altera o Anexo Único da Portaria 105/2019/SEFAZ-MT, que disciplina e relaciona os impedidos de participar do Programa Nota MT, para efeito de premiação.
d)158/GSF/ SEFAZ/201902/10/201903/10/2019Retifica a Portaria 149/GSF/SEFAZ/2019, que altera a relação de impedidos de participar do Programa Nota MT.
e)30/2020-SEFAZ18/02/202028/02/2020Altera o Anexo II da Portaria n° 175/2019/SEFAZ-MT, de 23 de outubro de 2019 (DOE de 30/10/2019), que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participar da premiação do referido Programa.
f)50/2020-SEFAZ23/03/202027/03/2020Altera o Anexo II da Portaria n° 175/2019/SEFAZ-MT, de 23 de outubro de 2019 (DOE de 30/10/2019), que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participar da premiação do referido Programa.
g)73/2020-SEFAZ20/04/202030/04/2020Altera o Anexo II da Portaria n° 175/2019/SEFAZ-MT, de 23 de outubro de 2019 (DOE de 30/10/2019), que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participar da premiação do referido Programa.
h)100/2020-SEFAZ25/05/202028/05/2020Altera o Anexo I da Portaria n° 175/2019/SEFAZ-MT, de 23 de outubro de 2019 (DOE de 30/10/2019), que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participar da premiação do referido Programa.
i)114/2020-SEFAZ22/06/202030/06/2020Altera o Anexo I da Portaria n° 175/2019/SEFAZ-MT, de 23 de outubro de 2019 (DOE de 30/10/2019), que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participar da premiação do referido Programa.
j)137/2020-SEFAZ23/07/202031/07/2020Altera o Anexo II da Portaria n° 175/2019/SEFAZ-MT, de 23 de outubro de 2019 (DOE de 30/10/2019), que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participar da premiação do referido Programa.
k)179/2020-SEFAZ25/09/202002/10/2020Altera os Anexos I e II da Portaria n° 175/2019/SEFAZ, de 23 de outubro de 2019 (DOE de 30/10/2019), que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participarem da premiação do referido Programa.
l)203/2020-SEFAZ23/10/202003/11/2020Altera o Anexo II da Portaria n° 175/2019/SEFAZ, de 23 de outubro de 2019 (DOE de 30/10/2019), que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participarem da premiação do referido Programa.
m)216/2020-SEFAZ23/11/202027/11/2020Altera os Anexos I e II da Portaria n° 175/2019/SEFAZ, de 23 de outubro de 2019 (DOE de 30/10/2019), que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participarem da premiação do referido Programa.
n)14/2021-SEFAZ21/01/202127/01/2021Altera o § 1° do artigo 5° e o Anexo I da Portaria n° 175/2019/SEFAZ, de 23 de outubro de 2019 (DOE de 30/10/2019), que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participarem da premiação do referido Programa.
o)42/2021-SEFAZ22/02/20211°/03/2021Altera o Anexo I da Portaria n° 175/2019/SEFAZ, de 23 de outubro de 2019 (DOE de 30/10/2019), que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participarem da premiação do referido Programa.
p)54/2021-SEFAZ17/03/202126/03/2021Altera os Anexos I e II da Portaria n° 175/2019/SEFAZ, de 23 de outubro de 2019 (DOE de 30/10/2019), que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participarem da premiação do referido Programa.
q)108/2021-SEFAZ19/05/202127/05/2021Altera o Anexo I da Portaria n° 175/2019/SEFAZ, de 23 de outubro de 2019 (DOE de 30/10/2019), que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participarem da premiação do referido Programa.
r)154/2021-SEFAZ21/07/202130/07/2021Altera o Anexo I da Portaria n° 175/2019/SEFAZ, de 23 de outubro de 2019 (DOE de 30/10/2019), que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participarem da premiação do referido Programa.
s)214/2021-SEFAZ19/10/202126/10/2021Altera o Anexo I da Portaria n° 175/2019/SEFAZ-MT, de 23 de outubro de 2019 (DOE de 30/10/2019), que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participar da premiação do referido Programa.
t)234/2021-SEFAZ17/11/202124/11/2021Altera o Anexo I da Portaria n° 175/2019/SEFAZ, de 23 de outubro de 2019 (DOE de 30/10/2019), que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participarem da premiação do referido Programa.
u)248/2021-SEFAZ14/12/202129/12/2021Altera os Anexos I e II da Portaria n° 175/2019/SEFAZ, de 23 de outubro de 2019 (DOE de 30/10/2019), que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participarem da premiação do referido Programa.
v)39/2022-SEFAZ17/02/202225/02/2022Altera o Anexo I da Portaria n° 175/2019/SEFAZ, de 23 de outubro de 2019 (DOE de 30/10/2019), que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participarem da premiação do referido Programa.
w)81/2022-SEFAZ19/04/202227/04/2022Altera os Anexos I e II da Portaria n° 175/2019/SEFAZ, de 23 de outubro de 2019 (DOE de 30/10/2019), que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participarem da premiação do referido Programa.
x)107/2022-SEFAZ16/05/202220/05/2022Altera o Anexo I da Portaria n° 175/2019/SEFAZ, de 23 de outubro de 2019 (DOE de 30/10/2019), que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participarem da premiação do referido Programa.
y)182/2022-SEFAZ22/09/202229/09/2022Altera o Anexo I e o Anexo II da Portaria n° 175/2019/SEFAZ, de 23 de outubro de 2019 (DOE de 30/10/2019), que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participarem da premiação do referido Programa.
z)204/2022-SEFAZ18/10/202225/10/2022Altera o Anexo I da Portaria n° 175/2019/SEFAZ-MT, de 23 de outubro de 2019 (DOE de 30/10/2019), que institui e estabelece as atribuições do Núcleo Gestor do Programa Nota MT e relaciona os impedidos de participar da premiação do referido Programa.

Art. 2° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, relativas à estrutura, à organização, a competências, a planejamento, a equipes de trabalho e/ou a eventos fazendários:

Portaria n°
Data
DOE
Ementa ou Assunto
I -211/2008-SEFAZ13/11/200814/11/2008Institui a Unidade de Coordenação Estadual do Programa de Desenvolvimento da Administração Fazendária - PROFISCO-MT e dá outras providências.
II -42/2011-SEFAZ08/02/201108/02/2011Altera a composição da Unidade de Coordenação Estadual do PROFISCO e dá outras providências.
III -275/2011-SEFAZ26/10/201127/10/2011Altera a Portaria n° 211/2008-SEFAZ, de 13.11.2008 (D.O.E. de 14.11.2008), que institui a Unidade de Coordenação Estadual do Programa de Desenvolvimento da Administração Fazendária - PROFISCO-MT e dá outras providências.
IV -159/2012/ SEFAZ/MT19/06/201222/06/2012Define os prazos de execução das subações do cronograma de implementação das novas regras Aplicadas à Contabilidade Pública.
V -316/GSF/ SEFAZ/201206/12/201206/12/2012Altera a Portaria n° 159/2012/SEFAZ/MT.
VI -147/GSF/ SEFAZ/201327/05/201328/05/2013Altera a Portaria n° 159/2012/SEFAZ/MT.
VII -95/2014-SEFAZ23/04/201429/04/2014Altera a Portaria n° 211/2008-SEFAZ, de 13.11.2008 (DOE 14.11.2008), que institui a Unidade de Coordenação Estadual do Programa de Desenvolvimento da Administração Fazendária - PROFISCO, e dá outras providências.
VIII -67/2016-SEFAZ05/04/201611/04/2016Altera a Portaria n° 211/2008-SEFAZ, de 13.11.2008 (DOE 14.11.2008), que institui a Unidade de Coordenação Estadual do Programa de Desenvolvimento da Administração Fazendária - PROFISCO-MT e dá outras providências.
IX -53/2017-SEFAZ22/03/201723/03/2017Altera a Portaria n° 211/2008-SEFAZ, de 13.11.2008 (DOE 14.11.2008), que institui a Unidade de Coordenação Estadual do Programa de Desenvolvimento da Administração Fazendária - PROFISCO-MT e dá outras providências.
X -199/2020/GSF/SEFAZ/MT24/09/202022/10/2020Altera o Art. 1° da Portaria n° 059/2018/GSF/SEFAZ.
XI -89/2021-SEFAZ05/05/202112/05/2021Altera Portaria n° 052/2021-SEFAZ, de 02/03/2021 (DOE 12/03/2021), que divulga relação de titulares e designa substitutos eventuais, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública, e dá outras providências.
XII -114/2021-SEFAZ14/06/202118/06/2021Altera a Portaria n° 171/2018-SEFAZ, de 23 de outubro de 2018 (DOE de 31/10/2018), que designa servidores para a função de Cadastrador Local para o Sistema Portal Único de Comércio Exterior - PUCOMEXRFB, no ambiente informatizado SENHA-REDE da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.
XIII -196/2021/ SAAF-SEFAZ04/11/202105/11/2021[Retifica em parte a Portaria n° 194/2021/SAAF-SEFAZ.]
XIV -203/2021-SEFAZ04/10/202115/10/2021Altera a Portaria n° 052/2021-SEFAZ, de 02/03/2021 (DOE 12/03/2021), que divulga relação de titulares e designa substitutos eventuais, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública, e dá outras providências.
XV -236/2021-SEFAZ18/11/202124/11/2021Altera a Portaria n° 052/2021-SEFAZ, de 02/03/2021 (DOE 12/03/2021), que divulga relação de titulares e designa substitutos eventuais, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública, e dá outras providências.
XVI -50/2022-SEFAZ14/03/202216/03/2022Altera a Portaria n° 052/2021-SEFAZ, de 02/03/2021 (DOE 12/03/2021), que divulga relação de titulares e designa substitutos eventuais, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública, e dá outras providências.
XVII -140/2022-SEFAZ06/07/202212/07/2022Altera a Portaria n° 052/2021-SEFAZ, de 02/03/2021 (DOE 12/03/2021), que divulga relação de titulares e designa substitutos eventuais, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública, e dá outras providências.
XVIII -168/2022-SEFAZ22/08/202230/08/2022Altera o Anexo Único da Portaria n° 095/2022-SEFAZ, de 6 de maio 2022 (DOE de 18/05/2022), que divulga relação de titulares e designa substitutos eventuais, no âmbito da Secretaria Adjunta de Relacionamento com o Contribuinte, e dá outras providências.

Art. 3° A declaração de revogação das Portarias arroladas nos artigos 1° e 2° desta portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 17 de outubro de 2023.

ROGÉRIO LUIZ GALLO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA