Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria Circular-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
26/96
03/08/1996
04/11/1996
11
11/04/96
11/04/96

Ementa:Estabelece o percentual para o Município de Nova Lacerda, incidente sobre o índice de participação do Município de Vila Bela da SS. Trindade no Fundo de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS - FPM/ICMS - Cota-Parte 25% a vigorar no ano de sua instalação.
Assunto:Índice de Participação dos Municípios
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:DocLink para 56 -Revogada pela Portaria 56/2009
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

ANEXO II
Demonstrativo do cálculo do percentual a ser retirado do Índice de Participação do Município de VILA BELA SS TRINDADE no F.P.M – ICMS – COTA PARTE 25% a favor do Município emancipado de NOVA LACERDA.