Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
58/2012	03/01/2012	03/02/2012	36	02/03/2012	02/03/2012

Ementa:

Altera a Portaria nº 281/2011-SEFAZ, de 03.11.2011, que instituiu lista de obras de mobilidade urbana, beneficiárias da isenção do ICMS nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

Assunto:

Isenção
Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014
Lista de Obras de Mobilidade Urbana

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 281/2011
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 89/2015
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 058/2012-SEFAZ

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c com os incisos I e II do artigo 8º e com o inciso I do artigo 86, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO o que dispõe o Convênio ICMS 73, de 15 de julho de 2011, publicado no Diário Oficial da União, de 18 de julho de 2011 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 12/2011, publicado em 4 de agosto de 2011;

CONSIDERANDO o que dispõe o inciso I do § 1º do artigo 151 do Anexo VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica acrescentado o item 53 ao Anexo Único da Portaria n° 281/2011-SEFAZ, de 03.11.2011, que instituiu lista de obras de mobilidade urbana, beneficiárias da isenção do ICMS nas hipóteses que especifica, que passa a vigorar conforme descrito no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 1º de março de 2012.

“ANEXO ÚNICO
LISTA DE OBRAS INSTITUÍDA NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DA PORTARIA N° 281/2011-SEFAZ

Item	Descrição da Obra
...	............................................................................................................................................................................
53	Obras do Aeroporto Marechal Rondon, Cuiabá/Várzea Grande (MOP, TPS, Sistema Viário e Estacionamento).