Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
241/2011
09/05/2011
09/06/2011
20
06/09/2011
1º/08/2011

Ementa:Altera a Portaria n° 296/2010-SEFAZ, de 28.12.2010, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/04 ou 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS e dá outras providências.
Assunto:Regime Est. Segmentada Veículos Usados
Alterou/Revogou:DocLink para 296 - Alterou a Portaria 296/2010
Alterado por/Revogado por:DocLink para 50 - Revogada pela Portaria 50/2015
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 241/2011-SEFAZ

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c com os incisos I e II do artigo 8º e com o inciso I do artigo 86, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual;

R E S O L V E:

Art. 1° A Portaria n° 296/2010-SEFAZ, de 28.12.2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – fica excluído do regime de estimativa de que trata a Portaria n° 296/2010-SEFAZ, o contribuinte G.B.C. dos Santos e Cia. Ltda., inscrição estadual n° 13.340.951-1.

II – ficam incluídos no regime de estimativa de que trata a Portaria n° 296/2010-SEFAZ, os seguintes contribuintes:

a. J.C. Brazão-ME, inscrição estadual nº 13.409.467-0;

b. Nascar Comércio de Veículos Ltda., inscrição estadual nº 13.339.201-5;

c. Moraes & Miguelini Ltda., inscrição estadual nº 13.381.813-6.

Art. 2° Em decorrência da exclusão e da inclusão prevista no artigo 1° desta Portaria, o Anexo único da Portaria n° 296/2010-SEFAZ, de 28.12.2010, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo único desta Portaria.

Art. 3° Excepcionalmente, os contribuintes arrolados nas alíneas a, b e c, inciso II, do artigo 1º desta Portaria, poderão realizar o pagamento da parcela de estimativa relativa ao mês de agosto/2011 até o dia 9 de setembro de 2011.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de agosto de 2011.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 5 de setembro de 2011.


“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 296/2010-SEFAZ – DE 28/12/2010

ITEM
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
VALOR ESTIMADO MENSAL (R$)
TOTAL ANUAL
(R$)
JAN/11
(R$)
FEV/11
(R$)
MAR/11
(R$)
ABR/11
(R$)
MAI/11
(R$)
JUN/11
(R$)
JUL/11
(R$)
AGO/11
(R$)
SET/11
(R$)
OUT/11
(R$)
NOV/11
(R$)
DEZ/11
(R$)
...
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53
13.340951-1
G.B.C. DOS SANTOS E CIA LTDA (excluído - efeitos a partir de 1º/08/2011)
467,00
467,00
467,00
467,00
467,00
467,00
467,00
3.269,00
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157
13.409467-0
J.C.BRAZÃO ME (incluído - efeitos a partir de 1º/08/2011)
467,00
467,00
467,00
467,00
467,00
2.335,00
157
13.339201-5
NASCAR COM.DE VEÍCULOS LTDA (incluído - efeitos a partir de 1º/08/2011)
467,00
467,00
467,00
467,00
467,00
2.335,00
159
13.381813-6
MORAES & MIQUELINI LTDA (incluído - efeitos a partir de 1º/08/2011)
467,00
467,00
467,00
467,00
467,00
2.335,00
TOTAL
93.109,00
94.071,00
94.071,00
98.973,00
99.573,00
99.573,00
97.910,00
98.844,00
98.844,00
98.844,00
98.844,00
98.844,00
1.171.500,00