Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Lei 8.629/2006 - Alterada pela Lei 9.746/2012
Observações:	Vide Informações nºs: 146/02, 415/02

Texto:
LEI Nº 7. 293, DE 14 DE JULHO DE 2000.
. Consolidada até a Lei 9.746/12
. Regulamentada pelo Decreto 3.893/02.

Dispõe sobre o regime do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, incidente em fornecimentos a projetos de geração de energia elétrica, e dá outras providências.

Redação original:
Art. 1º As empresas que pretendam implantar projetos de geração de energia elétrica no Estado de Mato Grosso terão, limitado a 21 (vinte e um) anos, as garantias legais quanto à incidência do ICMS previstas nesta lei.

Redação original:
Art. 2º Fica diferido para o momento da respectiva saída subseqüente o recolhimento do imposto:
I - incidente nas operações internas e de importação de bens e mercadorias destinados à integração ao ativo imobilizado, implantação e manutenção da empresa detentora de complexo industrial, localizado neste Estado, fornecedora de potência garantida e energia associada a distribuidores e comercializadores de energia elétrica;
II - relativo ao diferencial de alíquotas, devido ao Estado de Mato Grosso, incidente nas operações interestaduais de aquisição de bens e mercadorias, bem como dos respectivos serviços de transporte, destinados à implantação e manutenção do projeto de geração de energia elétrica.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, à empresa detentora de:
I - complexo industrial, fornecedora de potência garantida e energia associada, conforme previsto no Edital de Concorrência nº CC-BO - 10.008/97, realizada pela ELETRONORTE;
II - projeto de infra-estrutura que viabilizará o fornecimento, dentro do território mato-grossense, de gás natural utilizado na geração de energia elétrica.

Redação original:
Art. 4º Os créditos do ICMS, acumulados pelos estabelecimentos das empresas mencionadas no art. 2º, em razão da aquisição de mercadorias ou bens e da utilização de serviços de transporte, em operações e prestações tributadas, sem diferimento do pagamento do imposto, poderão ser transferidos para a empresa distribuidora de energia elétrica situada no Estado de Mato Grosso.

Redação original, acrescentado pela Lei 8.629/06, efeitos 29/12/06.
§ 1º A transferência de crédito referente à implementação do empreendimento de que trata o caput poderá ser efetuada:
I - pelo prazo de até 02 (dois) anos a contar da publicação da presente norma;
II - até o momento da primeira geração de energia, caso ocorra em período anterior ao prazo assinalado no inciso I.

Redação original, acrescentado pela Lei 8.629/06, efeitos 29/12/06.
§ 2º Para fruição do tratamento previsto no caput, o contribuinte deverá, no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação da presente lei, requerer junto a Secretaria de Estado de Industria, Comércio e Minas e Energia - SICME a expedição de Resolução declaratória de beneficiário.

Redação original, acrescentado pela Lei 8.629/06, efeitos 29/12/06.
§ 3º Quando do requerimento de que trata o § 2º, o interessado deverá informar à SICME, além dos dados cadastrais, as informações a seguir indicadas, as quais serão inseridas na aludida resolução:
I - valor estimado do crédito a se transferir;
II - percentual de execução do referido projeto;
III - estimativa do prazo para conclusão da obra.