| Dispositivo | Remissão à unidade fazendária: | Substituir pela unidade fazendária: |
I - | art. 4°-B, § 3° | Unidade de Serviço Municipal | Unidade Municipal de Serviços Conveniada – USC |
II - | art. 4°-D, caput | gerência regional da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC | Gerência Regional de Serviços e Atendimento da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC |