Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:120
Complemento:/2006
Publicação:11/21/2006
Ementa:Altera o Convênio ICMS 140/01, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.
Assunto:Medicamento/Prod. Farmacêutico/Cosmético



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICMS 120/06

Ratificado pelo Ato Declaratório nº 16/2006.
Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto nº 8.419/2006.
Introduzido no RICMS pelo Decreto nº 21/2007
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 97ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de novembro de 2006, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
 
C O N V Ê N I O
 
Cláusula primeira Fica acrescentado o inciso VI à cláusula primeira do Convênio ICMS 140/01, de 19 de dezembro de 2001, com a seguinte redação:

"VI - à base de cloridrato de erlotinibe - NBM/SH 3004.90.99;".

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
 
Brasília, DF, 17 de novembro de 2006.