Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
261/2013
09/18/2013
10/02/2013
14
02/10/2013
v.Art. 2°

Ementa:Altera a Portaria n° 047/2013-SEFAZ, de 07.02.2013 (DOE 08.02.2013), que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS e dá outras providências.
Assunto:Regime de Estimativa Fiscal
Regime Est. Segmentada Veículos Usados
Alterou/Revogou:DocLink para 47 - Alterou a Portaria 047/2013
Alterado por/Revogado por:DocLink para 89 - Revogada pela Portaria 89/2015
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 261/2013-SEFAZ

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 591, de 9 de agosto de 2011, combinado com o preconizado no artigo 12 do Decreto n° 1.283, de 2 de agosto de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1° do Decreto n° 1.040, de 22 de março de 2012;

CONSIDERANDO a prerrogativa conferida para enquadramento de contribuintes no regime de estimativa para recolhimento do ICMS nos termos dos artigos 87-A-1 a 87-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual;

R E S O L V E:

Art. 1° O Anexo Único da Portaria n° 047/2013-SEFAZ, de 07.02.2013 (DOE de 08.02.2013), que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS e dá outras providências, passa a vigorar com as alterações descritas no Anexo Único desta Portaria:
I – excluídos os itens: 28, 62 e 102, bem como alterado a soma dos citados itens;
II – acrescentado o item 140;
III – alterados os valores totais, conforme descrito no anexo único desta Portaria.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos às datas adiante especificadas:
I – item 28 constante no inciso I do artigo 1º: 1º de abril de 2013;
II – itens 62 e 102 constantes no inciso I do artigo 1º: 1º de janeiro de 2013;
III – item 140 constante no inciso II do artigo 1º: 1º de setembro de 2013.

Art. 3° Revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT,18 de setembro de 2013.

“ANEXO ÚNICO
VALORES ESTIMADOS POR ESTABELECIMENTO PARA OPERAÇÕES COM VEÍCULOS USADOS DA PORTARIA N° 047/2013-SEFAZ
ORDEM
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
Estimativa 2013
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
Total
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28
134458125
CONCÓRDIA COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA (excluído, efeitos a partir de 1º/04/2013)
531,60
531,60
531,60
-
-
-
-
-
-
-
-
-
1.594,80
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62
133538060
ITÁLIA VEÍCULOS LTDA ME (excluído, efeitos a partir de 1º/01/2013)
-
-
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102
131999214
RIBEIRO VEÍCULOS LTDA ME (excluído, efeitos a partir de 1º/01/2013)
-
-
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-
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-
-
-
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-
...
...
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...
...
...
140
134296419
DIFERENTE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA (efeitos a partir de 1º/09/2013)
-
-
-
-
-
-
-
-
531,60
531,60
531,60
531,60
2.126,40
TOTAL
88.584,41
93.791,40
98.796,64
97.201,84
93.640,17
97.853,56
97.853,56
97.853,56
98.385,16
98.385,16
98.385,16
98.385,16
1.159.115,78