Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:10
Complemento:/97
Publicação:03/27/1997
Ementa:Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir o diferencial de alíquota, no caso em que especifica.
Assunto:Empresa de Construção Civil

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICMS 10/97

Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto nº 1.487/97.
Ratificação Nacional DOU de 15.04.97, pelo Ato COTEPE-ICMS 06/97. O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 85ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Florianópolis, SC, no dia 21 de março de 1997, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24/75, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte.

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Estado do Rio Grande do Sul autorizado a não exigir o crédito tributário, constituído ou não, relativo ao diferencial de alíquota do ICMS, devido pelas empresas de construção civil, nas aquisições interestaduais de materiais de construção, ocorridas até 31 de outubro de 1996.

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Florianópolis, SC, 21 de março de 1997.