Legislação Tributária
SINIEF

Ato:Ajuste
Número:3
Complemento:/2014
Publicação:03/26/2014
Ementa:Altera o Convênio s/nº que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, relativamente ao Anexo Código de Situação Tributária.
Assunto:SINIEF-Normas Gerais
Código de Situação Tributária - CST



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
AJUSTE SINIEF 3, DE 21 DE MARÇO DE 2014
. Publicado no DOU de 26.03.14, p. 32, pelo Despacho 49/14 do Secretário-Executivo do CONFAZ.
. Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 2.254/14.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 153ª reunião ordinária, realizada em Teresina, PI, no dia 21 de março de 2014, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional, resolve celebrar o seguinte

A J U S T E

Cláusula primeira Fica revogado o § 12 do artigo 19 do Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970.

Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.