Texto: AJUSTE SINIEF 03, DE 3 ABRIL DE 2009 . Consolidado até o Ajuste SINIEF 06/09. . Publicado pelo Despacho 58/09, do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 1.931/09. . Alterado pelo Ajuste SINIEF 06/09. . Retificado no DOU 11/01/2010.