Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
51/2007	04/16/2007	04/16/2007	40	16/04/2007	16/04/2007

Ementa:

Define substitutos eventuais ao titulares dos órgãos, no âmbito da Receita Pública.

Assunto:

Titulares e Substitutos - Receita Pública

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 040/2010
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA nº 051/2007 – SARP/SEFAZ

Define substitutos eventuais ao titulares dos órgãos, no âmbito da Receita Pública.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item I do Anexo I da LC 266/06 e com o inciso VII e XIV do artigo 117 e inciso I do artigo 118 do Decreto 8362/06 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN e,

Considerando, ainda, a necessidade de assegurar o funcionamento ininterrupto do órgão e o fluxo constante de decisões pertinentes ao âmbito das respectivas atribuições.

Resolve:

Art. 1º Definir, como primeiro e segundo substitutos aos respectivos titulares de Cargos no âmbito da Receita Pública, os servidores nominados no Anexo Único da presente Portaria.

Parágrafo único. Nos termos da competência administrativa de cada órgão:
I – o primeiro substituto responde em razão da eventual ausência ou impedimento legal do titular;
II – o segundo substituto em razão da ausência ou impedimento do primeiro substituto.

Art. 2º Para a efetividade do presente ato normativo, considera-se:
I - ausência: a não presença do titular ou substituto no respectivo órgão, verificada em caráter eventual, transitório ou momentâneo, qualquer que seja o motivo ou razão;
II - impedimento: quando o titular ou substituto encontrar-se em gozo de férias, licença ou afastamento por qualquer outro motivo legal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá – MT, 16 de abril de 2007.

MARCEL SOUZA CURSI
Secretário Adjunto da Receita Pública

ANEXO ÚNICO - PORTARIA Nº 051/2007

OR- DEM	CARGO	SIGLA	TITULAR	1º SUBSTITUTO	2º SUBSTITUTO
01	SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA	SARP	MARCEL SOUZA DE CURSI	ASSESSORES DA SARP CONFORME ATRIBUIÇÕES	1º SUBSTITUTO DAS ASSESSORIAS SARP
02	ASSESSOR DE PLANEJ RECEITA PUBLICA	ASPR	NARDELE PIRES ROTHEBARTH	MARLY APARECIDA TAVARES PAULETI	LUCINEY MARTINS DE ALMEIRA MOREIRA
03	ASSESSOR RELAÇÕES FEDERATIVAS FISCAIS	ARFF	MÚCIO FERREIRA RIBAS	IARA XAVIER PEREIRA	FÁBIO FERNANDES PIMENTA
04	ASSESSOR PESQUISA ECONOMICA APLICADA	APEA	JONIL VITAL DE SOUZA	IVAN NOBREGA DE FRANÇA FILHO	WALESKA NOVACKI
05	ASSESSORIA DE REGIME ESPECIAL	ASRE	JORGE LUIS DA SILVA	LAERTE SANTANA	BENEDITO PEDRO POUSO CURVO
06	ASSES EXECUTIVA DA RECEITA PÚBLICA	AERP	MARIZA BENEDITA V. F. MENDES FIORENZA	SONIA MARIA FISCHER	ALEXANDRE PAULINO MONEA
07	COORD GERAL DE NORMAS DA RECEITA PUBLICA	CGNR	MARIA CÉLIA DE OLIVEIRA PEREIRA	MIRIAN APARECIDA DA CUNHA LEITE MARQUES	MARA SANDRA RODRIGUES CAMPOS ZANDONA
08	GERENTE DE REDAÇÃO FINAL DE NORMAS	GRFN	MARA SANDRA RODRIGUES CAMPOS ZANDONÁ	ALEX SEBASTIÃO DA SILVA	MAIRA CRISTINA DE SANTANA ALVES
09	GER AVALIAÇÃO E DISPON DA LEGISLAÇÃO	GALG	MIRIAM APARECIDA DA CUNHA LEITE MARQUES	JOÃO PAES DE BARROS NETO	EDITH MOREIRA BONS OLHOS
10	GER CONTROLE DE PROCESSOS JUDICIAIS	GCPJ	FABIANO OLIVEIRA FALCÃO	ANTONIO ALVES DA SILVA	MARILSA MARTINS PEREIRA
11	COORD GERAL DE ANÁLISE DA RECEITA PÚBLICA	CGAR	RICARDO BERTOLINI	FÁBIO VINÍCIUS FERREIRA	FLÁVIO EMÍLIO RODRIGUES AUERSWALD
12	GER ANÁLISE DA RECEITA PÚBLICA	GARP	DENIZE MARIA DA COSTA ASSIS	RICARDO DE ANDRADE PORTO	RUY ALCIDES MOTA CORTEZ
13	GER CONTROLE DE COMERCIO EXTERIOR	GCEX	RODRIGO AUGUSTO GIMENES MANZANO	ÉRICA HIGA	ISABELLE AUGUSTA TENUTA DA FONSECA
14	GER RECUPERAÇÃO DA RECEITA PUBLICA	GERP	FÁBIO VINÍCIUS FERREIRA	MIGUEL ARCANJO MAIA BEZERRA	PAULO MIURA
15	GER CONTA CORRENTE FISCAL	GCCF	HELOISA MARIA ESSELIN	NELSON JOAQUIM SELES	ELIANA FURIAMA SANTOS
16	COORD GERAL DE INFORMAÇÕES SOBRE OUTRAS REC	CGOR	NELSON BARBOSA ALVES	EMINA MOHAMED RACHID HASSOUN	DALCIRO BIGHETTI JÚNIOR
17	GER INFORMAÇÕES DO IPVA	GIPV	JOÃO BOSCO GRIGGI BORALHO	HELENA MÁRCIA BORGES NOETHEN	DANILO BORTONCELLO
18	GER INFORMAÇÕES DE OUTRAS RECEITAS	GIOR	EMINA MOHAMED RACHID HASSOUN	GERÁSIMO FERREIRA COELHO	HELENA MÁRCIA BORGES NOETHEN
19	GER REGISTRO DA RECEITA PÚBLICA	GRRP	DALCIRO BIGHETTI JÚNIOR	DALBERTO DA SILVA TORRES	ADEMIR LEITE BARBOSA
20	GER INFORMAÇÕES CADASTRAIS	GCAD	JOSÉ DE CARVALHO MAZINI	MARIA SOARES CAMPOS	RILDO ROGÉRIO DA SILVA
21	COORD GERAL DE FISCALIZAÇÃO	CGFI	LUIZ CLAUDIO AMORIM	JULIO CESAR BORGES	PEDRO ANTONIO PEREIRA DE BARROS
22	GER PLANEJAMENTO DE AÇÕES FISCAIS	GPAF	JULIO CESAR BORGES	EVANDRO BRAGATO NASCIMENTO	ANTONIO SOUZA MORENO
23	GER EXECUTIVA DE FISCALIZ SEGMENTADA	GFSE	PEDRO ANTONIO PEREIRA DE BARROS	FRANCISCO PEDRO DOS SANTOS	VALDUINO MARTINS DE OLIVEIRA
24	GER CONTROLE DE TRANSPORTADORAS	GECT	MÁRIO CÉSAR MARTINS ARRUDA	GILBERTO COLOGNESE VALANDRO	JOSÉ EURÍPEDES FELÍCIO
25	GER CONTROLE DIGITAL DE TRÂNSITO	GCDT	FERNANDO CARLOS FERNANDEZ DIAS	JEFFERSON MARCOS DELGADO DA SILVA	EVANDRO BRAGATTO NASCIMENTO
26	COORD GERAL DE EXECUÇÃO DESCONCENTRADA	CGED	RITA VALÉRIA MAGALHÃES VALLE	JOSÉ PEDRO FARIA	POTIARA COSTA DE FRANÇA BARRETO DALCIN
27	GER PLANEJ DA EXECUÇÃO	GCCE	POTIARA COSTA DE FRANCA BARRETO DALCIN	MARCELO ALVES ALMEIDA	CARLOS GODOY
28	GER EXECUÇÃO DE TRÂNSITO LESTE	GLES	DANIEL DE ANDRADE CASTANHO	MOACIR PONTES ACIOLI	FRANCISCO ITALO LEITE FERNANDES
29	GER EXECUÇÃO DE TRÂNSITO OESTE	GOES	ANA PAULA MIRAGLIA DO VAL	DENIZE APARECIDA GRAFFITTI	JOÃO CARLOS SOUZA ABREU
30	GER EXECUÇÃO DE TRÂNSITO NORTE	GNOR	NILTON ESAKI	VALDECI DOS SANTOS	ANTONIO AFONSO XAVIER DE SERPA PINTO
31	GER EXECUÇÃO DE TRÂNSITO SUL	GSUL	ORIVALDO PINHEIRO GONÇALVES	SILVÉRIO TEIXEIRA FILHO	PEDRO FERNANDES CAMARGO
32	GER EXECUÇÃO DE SERVIÇOS LESTE	GSLE	DORIVAL SCRITÓRIO QUEZADA	JOSÉ SALVADOR DE ARAUJO	ANDRE LUIS BENTO GONÇALVES
33	GER EXECUÇÃO DE SERVIÇOS OESTE	GSOE	LAURENIO LOPES VALDERRAMAS	NELY GOMES DE AMORIM	KEIITI TAKADA
34	GER EXECUÇÃO DE SERVIÇOS NORTE	GSNO	YURI DE OLIVEIRA BAMBIRRA	SIDINÉIA BATISTA DE SOUZA	CLOVIS DE BRITO BORTOLO
35	GER EXECUÇÃO DE SERVIÇOS SUL	GSSU	EDIS NUNES DE ASSIS	PAULO ERON SOUZA DE CARVALHO	TEDA MIRANDA RODRIGUES
36	COORD GERAL DE INFORMAÇÕES DO ICMS	CGIC	VINICIUS JOSÉ SIMIONI SILVA	MAURICIR FERNANDES SERRA	MAURÍCIO SOTSU OKUBARA
37	GER INFORMAÇÕES NOTA FISCAL ENTRADA	GINF	SEVERINO OSSAMU ITO	JOÃO JOSÉ DE BARROS	HELENA MACHADO BORTONCELO
38	GER NOTA FISCAL DE SAÍDA	GNFS	JOSÉ RICARDO DE OLIVEIRA	ELIZABETH SOARES VIEIRA	EDSON DO AMARAL FRANCO
39	GER GESTÃO DO CRÉDITO FISCAL	GGCF	AFONSO FERNANDES BARBOSA	MAURICIR FERNANDES SERRA	JOÃO BATISTA FIGUEIREDO ALMEIDA