Legislação Tributária
ICMS

Ato: Lei

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
5737/91	03/27/1991	04/04/1991	18	04/04/91	04/04/91

Ementa:

Revoga o Artigo 49 da Lei nº 5.419, de 27.12.88

Assunto:

Alterações Lei ICMS

Alterou/Revogou:	- Alterou a Lei 5.419/88
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:
LEI Nº 5.737 DE 27 DE MARÇO DE 1.991

Revoga o Artigo 49 da Lei nº 5.419, de 27.12.88

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO:

Faço saber que a Assembléia do Estado de Mato Grosso, aprovou e eu, nos termos do Parágrafo 6º combinado com o Parágrafo 8º do Artigo 42 da Constituição do Estado, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o Artigo 49, da Lei nº 5.419 de 27 de dezembro de 1988.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 27 de março de 1.991.

Deputado MOISÉS FELTRIN
Presidente