Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Protocolo ICMS
Número:
25
Complemento:
/99
Publicação:
12/20/1999
Ementa:
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Maranhão e do Tocantins às disposições do Protocolo ICM 18/85, de 25.07.85, que instituiu o regime de substituição tributária nas operações com pilha e bateria elétrica.
Assunto:
Substituição Tributária-Pilhas e Baterias Elétricas
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PROTOCOLO ICMS 25, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999.
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Maranhão e do Tocantins às disposições do
Protocolo ICM 18/85
, de 25.07.85, que instituiu o regime de substituição tributária nas operações com pilha e bateria elétrica.
Os Estados do Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, São Paulo, Sergipe e Tocantins, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e o Gerente de Receita, considerando o disposto nos
arts.102
e
199 do Código Tributário Nacional
(Lei nº 5.172
,
de 25 de outubro de 1966) e no
art. 9º da
Lei Complementar nº 87
, de 13 de setembro de 19
96, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira
Ficam estendidas aos Estados do Maranhão e do Tocantins as disposições do Protocolo ICM 18/85, de 25 de julho de 1985.
Cláusula segunda
Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2000.