Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 075/2007 - Alterou a Portaria 166/2009
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 045/2015 - Alterada pela Portaria 148/2017
Observações:

Texto:
PORTARIA Nº 198/2010-SEFAZ
. Consolidada até a Portaria 148/2017.

Altera a Portaria n° 075/2007-SEFAZ, de 31.05.07, que dispõe sobre política de fiscalização, cruzamento de dados, indução ao cumprimento voluntário, recuperação de débitos, simplificação, planos especiais e dá outras providências.

Redação original.
I – conferida na íntegra, nova redação ao artigo 3º, cujo novo inteiro teor passa a ser o seguinte:
“Art. 3º O plano anual de verificação de estabelecimentos será eletronicamente fixado mediante critério de cruzamento eletrônico de dados que atenda ao disposto na Resolução nº 03/10 – SARP, de 25 de maio de 2010, que especifica o procedimento fiscal aplicável no âmbito da gerência de fiscalização segmentada da SUFIS para verificação de estabelecimento obrigado a EFD, NFe, CTe, PED ou outro controle eletrônico nacional.
Parágrafo único. O critério de cruzamento eletrônico de dados de que trata o caput será anualmente aprovado na forma do artigo 4º desta portaria, observado o disposto no §1º do artigo 7º deste diploma legal.”

Redação original.
V – conferida na íntegra, nova redação ao inteiro teor do artigo 10, que passa a viger com o texto a saber:
Art. 10 O disposto neste artigo e no artigo 3º será precedido da execução dos procedimentos fixados na Resolução nº 03/10 – SARP, de 25 de maio de 2010, que especifica o procedimento fiscal aplicável no âmbito da gerência de fiscalização segmentada da SUFIS para verificação de estabelecimento obrigado a EFD, NFe, CTe, PED ou outro controle eletrônico nacional.
§ 1º O uso da ferramenta eletrônica denominada "Planejamento e Gestão da Fiscalização – PGF" está integralmente vinculado a execução prévia das disposições da Resolução nº 03/10 – SARP, de 25 de maio de 2010, não sendo admitido o planejamento, a emissão, o registro ou controle de ordem de serviço, a que título for, em sistema ou modo diverso deste, abrangendo ainda:
I - toda e qualquer previsão, programação, avaliação e execução de atividade ou de tarefas externas pela unidade a que se refere o §1º do artigo 1º da Resolução nº 03/10 – SARP, de 25 de maio de 2010 ou Gerência de Serviços da circunscrição da Superintendência de Execução Desconcentrada;
II – o desenvolvimento externo de qualquer dos procedimentos indicados no §2º do artigo 6º da Resolução nº 03/10 – SARP, de 25 de maio de 2010;
III – o estabelecido neste artigo e na Resolução nº 03/10 – SARP, de 25 de maio de 2010.
§ 2º Para efeito do disposto neste artigo e no artigo 3º, bem como aplicação da Resolução nº 03/10 – SARP, de 25 de maio de 2010, entende-se como:
I - ordem de serviço: ordem com prazo certo de expiração que caracteriza subordinação a autoridade emissora, emitida privativamente ao servidor do quadro permanente da unidade a que se refere o §1º do artigo 1º da Resolução nº 03/10 – SARP, de 25 de maio de 2010 ou Gerência de Serviços da circunscrição da Superintendência de Execução Desconcentrada, devidamente registrada no aplicativo de que trata o §1º unicamente para os fins da Resolução nº 03/10 – SARP, de 25 de maio de 2010;
II – programa: conjunto integrado de procedimentos coletivos necessários à efetividade do disposto Resolução nº 03/10 – SARP, de 25 de maio de 2010;
III – roteiro: procedimento operacional associado a execução de tarefa decorrente da Resolução nº 03/10 – SARP, de 25 de maio de 2010, pelo qual se estabelece o padrão de trabalho a ser seguido pelo executor;
IV – sugestão: informação prestada ou fornecida mediante registro no aplicativo de que trata o §1º, que poderá ser tratada para fins de definição do critério de cruzamento de dados a que se refere o artigo 3º, relativamente a qual devem ser observadas as seguintes condicionantes:
a) a vedação de que trata o número 3 da alínea “e” do §3º deste artigo;
b) o prévio atendimento da meta anual prevista no plano de trabalho anual e plano de que trata o artigo 3º;
c) a comprovada convergência com os objetivos do plano de trabalho e diretrizes em vigor;
d) o prévio alcance da meta da gerência e da superintendência previstas no plano de trabalho, bem como a observação das disposições desta Portaria e execução prévia de atividades prioritárias.
e) execução digital nos termos da Resolução nº 03/10 – SARP, de 25 de maio de 2010;
f) prévio processamento da sugestão nos termos da Portaria 166/2009, de 21 de setembro de 2009.”
V – motivação: informação ou dado obrigatório que justifica as razões da sugestão a que se refere o inciso anterior, servindo de narrativa fática que relata as relações materiais que a justificam, a ser obrigatoriamente tratada na forma prevista na Portaria 166/2009, de 21 de setembro de 2009;
VI – tarefa não planejada: toda programação ou execução que não tenha origem no cumprimento da Resolução nº 03/10 – SARP, de 25 de maio de 2010 e artigo 7º da Portaria nº 89/2003, de 18 de agosto de 2003;
VII – executor: destinatário da ordem a que se refere o inciso I deste, sendo pessoa que integra o setor de serviço externo a que se refere o artigo 5º da Resolução nº 03/10 – SARP, de 25 de maio de 2010, cuja atividade externa observa as disposições do mencionado dispositivo da referida Resolução.
§ 3º A Gerência de Planejamento da Execução da Superintendência de Execução Desconcentrada e a Gerência de Planejamento e Análise da Ação Fiscal da Superintendência de Fiscalização deverá:
I – desenvolver as atribuições indicadas no artigo 7º da Resolução nº 03/10 – SARP, de 25 de maio de 2010, bem como identificar e corrigir, de ofício, sumária e imediatamente, o descumprimento da referida Resolução;
II – diariamente promover o cancelamento de ofício, sumário e imediato, de ordem de serviço:
a) relativa a tarefa ou atividade que não foi devidamente precedida da execução da Resolução nº 03/10 – SARP, de 25 de maio de 2010;
b) que não atenda ao disposto nos artigos 5º e 6º da Resolução nº 03/10 – SARP, de 25 de maio de 2010 ou artigo 2º da Resolução nº 06/10, de 23 de agosto de 2010.
c) que não esteja instruída com prévia notificação ou aviso de cobrança ou saneamento efetuado diretamente pela gerência da receita a quem o produto esteja regimentalmente atribuído e caracterizada a absoluta impossibilidade da exigência ser finalizada no âmbito da unidade titular do produto mediante aplicação da Resolução nº 03/10 – SARP, de 25 de maio de 2010 ;
d) que não observe o disposto no §6º deste artigo, esteja em desacordo com esta Portaria ou não observe rigorosamente a Resolução nº 03/10 – SARP, de 25 de maio de 2010;
e) destinada a executor:
1- que não tenha sido previamente remanejado em caráter definitivo ao quadro de recursos humanos da unidade a que se refere o §1º do artigo 1º da Resolução nº 03/10 – SARP, de 25 de maio de 2010 ou Gerência de Serviços da circunscrição da Superintendência de Execução Desconcentrada;
2- cedido, em licença ou férias ou que não esteja em efetivo serviço ou que não esteja sob a efetiva subordinação hierárquica da unidade a que se refere o §1º do artigo 1º da Resolução nº 03/10 – SARP, de 25 de maio de 2010 ou Gerência de Serviços da circunscrição da Superintendência de Execução Desconcentrada;
3- autor da sugestão a que se refere inciso IV do §2º deste artigo ou que não pertença ao setor de serviço externo de que trata o artigo 5º da Resolução nº 03/10 – SARP, de 25 de maio de 2010.
f) que ao final de cada mês, em relação a cada executor, exceder a três ordens de serviço não concluídas a que titulo for, cancelando-se sucessivamente a de menor numeração;
g) que não foi efetivamente iniciada no prazo de setenta e duas horas da sua respectiva entrega ao executor ou cujo prazo de validade se encontra expirado;
h) quando a quantidade de serviços efetivamente iniciados não corresponder à proporção de ordens de serviço entregues ao executor que deveriam ser iniciadas em função do número de meses decorridos no ano civil, cancelando-se sucessivamente a de menor numeração;
i) emitida para execução de um período de fiscalização por dois ou mais executores ou para serviço pertinente a mais de quatro períodos de apuração mensais;
j) relativa a executor que não manter atualizado junto a respectiva gerência, o seu endereço eletrônico fazendário para recepção da ordem de serviço, comunicações e demais interlocuções ou quando deixar de registrar tempestivamente, no sistema de que trata o §1º deste, o relato da execução a que se referem o §§7º e 8º.
k) cuja execução ultrapassar quarenta e cinco dias sem exigência de crédito tributário;
l) originada de solicitação ou informação de órgão externo a Receita, nas seguintes hipóteses:
1- não se referir à verificação fática de determinada operação ou ocorrência material especificada;
2- exceder ao objeto material específico e estritamente necessário a comprovação do fato para fins de adimplemento da condição de prosseguibilidade do processo ou inquérito de origem;
3- se referir à verificação de um período de apuração ou de um conjunto de períodos de apuração ou a levantamento em profundidade;
4- não se referir a atividade externa precedida da aplicação da Resolução nº 03/10 – SARP, de 25 de maio de 2010;
5- não ter a solicitação sido previamente processada nos termos da Portaria 166/2009, de 21 de setembro de 2009;
6- não for possível exaurir e atender mediante mera diligência a que se refere o §6º do artigo 1º cumulado com §2º do artigo 6º, todos da Resolução nº 03/10 – SARP, de 25 de maio de 2010.
III - disponibilizar a unidade da Receita a que se refere o §1º do artigo 1º da Resolução nº 03/10 – SARP, de 25 de maio de 2010 e Gerência de Serviços da circunscrição da Superintendência de Execução Desconcentrada:
a) o acesso às funcionalidades necessárias ao controle da execução na ferramenta eletrônica de que trata o §1º;
b) as estatísticas mensais e consolidadas que permitam, a qualquer tempo, aferir os resultados verificados no cumprimento do conjunto de tarefas externas.
IV – bimestralmente, devem:
a) encaminhar a informação estatística de que trata o §4º;
b) remeter à Corregedoria Fazendária relação das ordens de serviços que deixaram de ser executadas ou que foram canceladas por não terem sido tempestivamente executadas.
§ 4º Observada a classificação estabelecida nos incisos do §6º do artigo 1º da Resolução nº 03/10 – SARP, de 25 de maio de 2010, até o vigésimo dia do mês subseqüente ao encerramento do bimestre, a gerência a que se refere o §3º deste artigo deverá encaminhar eletronicamente a Assessoria de Política de Tributação e Assessoria de Pesquisa Econômica Aplicada, para fins da análise a que se refere o inciso I do artigo 2º, planilha Excel contendo tabulação dos seguintes dados:
I – a quantidade de notificações externas efetivamente efetuadas nos termos da Resolução nº 03/10 – SARP, de 25 de maio de 2010 e artigo 7º da Portaria nº 89/2003, de 18 de agosto de 2003;
II - a quantidade de ordens de serviço emitidas sem atender as disposições da Resolução nº 03/10 – SARP, de 25 de maio de 2010 ou do artigo 7º da Portaria nº 89/2003, de 18 de agosto de 2003;
III – a quantidade de tarefas pendentes em cada setor a que se refere o da Resolução nº 03/10 – SARP, de 25 de maio de 2010 ou gerência de que trata o artigo 7º da Portaria nº 89/2003, de 18 de agosto de 2003;
VI – a quantidade de instrumentos de crédito tributário emitidos, devidamente acompanhados da respectiva freqüência acumulada do respectivo número de executores, distribuída em intervalos de freqüência de dez em dez por cento;
VII - o montante do crédito tributário exigido, em intervalos de cem mil reais com a respectiva freqüência acumuladas segundo o número de executores;
VIII – quantidade cancelada por ter incorrido nas vedações ou proibições do §3º deste, segregadas das quantidades revistas nos termos dos §§ 9º a 11.
§ 5º Observada a Resolução nº 03/10 – SARP, de 25 de maio de 2010 e o artigo 7º da Portaria nº 89/2003, de 18 de agosto de 2003, para fins do caput, fica atribuída unidade a que se refere o §1º do artigo 1º da Resolução nº 03/10 – SARP, de 25 de maio de 2010 ou Gerência de Serviços da circunscrição da Superintendência de Execução Desconcentrada, a execução externa controlada quanto aos seguintes aspectos:
I – definição do executor que deverá realizar determinada tarefa ou atividade, obrigatoriamente mediante aplicação da Resolução nº 03/10 – SARP, de 25 de maio de 2010;
II – provisão dos meios necessários para a realização dos trabalhos;
III – distribuição racional e eqüitativa da carga de trabalho entre os executores, podendo para tanto definir critérios prévios;
IV – proposição de alteração de procedimentos;
V – decisão sobre a prorrogação do prazo de tarefa já iniciada, nos termos do inciso II do §6º deste artigo;
VI – substituição de executor impedido, por qualquer motivo;
VII – proposição de ajustes de execução aos planos de que trata o caput;
VIII – identificação das causas e adoção das medidas corretivas necessárias para reduzir atrasos e morosidade na execução das tarefas;
IX – adoção de medidas tendentes a:
a) reduzir as tarefas em aberto ou paralisadas ou não executada a que título for;
b) eliminar falhas na execução dos serviços detectadas pelo controle de qualidade realizado;
c) aumentar a quantidade média, individual e coletiva, de ordens de serviço efetivamente concluídas pelos executores;
d) reduzir o tempo médio em dias corridos para execução das tarefas.
X - requisitar o auxílio de executores para realização das atribuições que lhe são afetas.
§ 6º A ordem de serviço emitida no aplicativo de que trata o §1º será destinada exclusivamente a executor lotado em caráter definitivo no setor de serviço externo a que se refere o artigo 5º da Resolução nº 03/10 – SARP, de 25 de maio de 2010, com prazo determinado de até 30 (trinta) dias de validade:
I - devendo ainda ser obrigatoriamente, em todas as hipóteses, antecedida da prévia execução das disposições da Resolução nº 03/10 – SARP, de 25 de maio de 2010;
II – podendo em caráter excepcional ser prorrogada pelo gerente a que se refere o §1º do artigo 1º da Resolução nº 03/10 – SARP, de 25 de maio de 2010 ou Gerência de Serviços da circunscrição da Superintendência de Execução Desconcentrada, desde que o prazo final não ultrapasse 60 (sessenta) dias;
III – atenderá ao mínimo de oito ordens de serviço mensais por executor, não podendo o prazo individual de execução exceder a sessenta dias improrrogáveis;
IV – para conclusão do serviço segundo a meta de produção mensal fixada no plano de trabalho, devendo o executor mensalmente encerrar o equivalente o número de ordens recebidas dividido pelo número de meses do ano transcorridos.
V – emitida exclusivamente para atender as disposições da Resolução nº 03/10 – SARP, de 25 de maio de 2010, devendo observar período de fiscalização não superior a quatro meses para um mesmo executor;
IX – não será emitida nas hipóteses de cancelamento ou proibitivas previstas no §3º deste.
§ 7º Para o acompanhamento e controle da execução de que trata o caput o executor deverá relatar, pelo menos uma vez ao mês, no campo próprio do aplicativo a que se refere o §1º, o estágio da execução de cada ordem de serviço, informando:
I – as ações desenvolvidas até aquela data;
II – os obstáculos encontrados na execução e as providências adotadas para superá-las;
III – as providencias já solicitadas a terceiros as quais são impeditivas da conclusão dos trabalhos;
IV – os prazos concedidos ao sujeito passivo para proceder à entrega de documento ou para cumprir obrigação;
V – o tempo estimado, em dias, até a conclusão dos trabalhos.
§ 8º Concluída da execução da ordem de serviço, o executor deverá em setenta e duas horas:
I - relatar junto ao sistema aplicativo de que trata o §1º:
a) se utilizou ou não de algum roteiro, e as razões de não tê-lo utilizado;
b) sugestões para a melhoria ou modificações nos procedimentos;
c) os resultados obtidos na execução da tarefa, com os seguintes detalhamentos:
1 - o resumo dos procedimentos adotados na execução que culminaram com a exigência do crédito tributário ou permitiram concluir pela regularidade do objeto verificado.
2 - a indicação do sujeito passivo, responsável por solidariedade, a inscrição estadual, o número e demais elementos identificadores do respectivo instrumento de formalização do crédito tributário, o período de referência e o valor total do crédito tributário exigido.
II – formalmente, encaminhar à gerência de que trata o §5º em três dias corridos depois da conclusão da ordem de serviço, os documentos inerentes à atividade desenvolvida e os relatórios auxiliares que comprovem a efetiva execução dos trabalhos, assim como as sugestões de providências complementares.
§ 9º Nas hipóteses abaixo será revista de ofício, no âmbito da superintendência que a expediu, a execução de ordem de serviço ou grupo de ordens de serviço, quando:
I - relativamente a determinado executor, no bimestre, equivalerem a trinta por cento das ordens de serviço aquelas que não resultaram em exigência de crédito tributário;
II - relativamente à determinada gerência, no bimestre, equivalerem a trinta por cento do conjunto de ordens de serviço executadas pelos seus membros, aquelas que não resultaram na exigência de crédito tributário;
III - relativamente a toda a superintendência, no bimestre, equivalerem a trinta por cento do conjunto de todas as ordens de serviço executadas, aquelas que não resultaram na exigência de crédito tributário;
IV - relativas à glosa de crédito do imposto, fruição de incentivos fiscais ou crédito do imposto;
V - relativa a segmento econômico com queda na eficácia tributária apurada pela Assessoria de Pesquisa Econômica Aplicada no bimestre imediatamente anterior, cuja variação negativa seja superior ao equivalente a três por cento da eficácia tributária apurada no encerramento do ano imediatamente anterior para o respectivo segmento; VI - o estabelecimento mato-grossense estiver classificado no canal vermelho da malha fiscal disponível junto à ferramenta digital denominada "Programa de Gestão do Trânsito - PGT e a execução foi encerrada sem exigência de crédito tributário;
VII - o valor total do crédito tributário exigido ao final da execução for inferior a noventa por cento da média dos valores totais dos créditos tributários, menos o seu desvio padrão, apurados nos últimos doze meses pelo respectivo segmento de fiscalização;
VIII - o estabelecimento mato-grossense estiver classificado entre os segmentos econômicos com queda de arrecadação apurada em relação à igual período do ano anterior, devidamente atualizada pelo IGP-DI;
IX - se verificou queda de arrecadação do estabelecimento em relação à igual período do ano anterior, devidamente atualizada pelo IGP-DI;
X - cuja execução ultrapassou quarenta e cinco dias sem qualquer exigência de crédito tributário ou cujo prazo de conclusão tenha sido prorrogado.
§ 10 A revisão de que trata o parágrafo anterior será realizada por executor diferente daquele cuja execução incorreu em qualquer das hipóteses revisionais, ressalvado ao titular da respectiva gerencia determinar a revisão mediante cruzamento eletrônico de dados ou aplicação da Resolução nº 03/10 – SARP, de 25 de maio de 2010.
§ 11 Nas hipóteses abaixo, a gerência de que trata o §3º, remeterá de ofício para revisão da execução junto a Corregedoria Fazendária da Secretaria de Estado de Fazenda, a ordem de serviço ou grupo de ordens de serviço:
I - cuja revisão de que trata o §9º e 10º deste artigo, igualmente for encerrada sem constituição de crédito tributário;
II - cuja revisão não resultar em atendimento ao disposto nos incisos I e II do §9º deste artigo;
III - cuja execução ultrapassou quarenta e cinco dias sem exigência de crédito tributário.
§ 12 O titular da gerência de execução comunicará ao titular da gerência de que trata o § 3º a necessidade de revisão do plano a que se refere o artigo 3º, sempre que no trimestre a execução resultar ou tender a resultar em falta de exigência de credito tributário em trinta por cento dos casos.
§ 13 Fica assegurado o livre acesso e a disponibilidade de funções eletrônicas à Corregedoria Fazendária e Gerência de Pesquisa e Inteligência Fiscal, de ofício e de forma não presencial, verificar a ocorrência do disposto no §9º a 11º.
§ 14 A pedido do titular da respectiva superintendência, devidamente instruído com os resultados individuais e globais de operação de fiscalização executada, poderá a Assessoria de Política de Tributação da Secretaria Adjunta da Receita Pública deferir pedido de dispensa total ou parcialmente de revisão de ordens de serviço.

Redação original.
Art. 2° Alterado o inciso IV do caput do artigo 4º da Portaria 166/2009, de 21 de setembro de 2009, que dispõe sobre o processamento de solicitações, requisições e denúncias que especifica, das quais decorra execução de procedimentos fiscais para apuração de eventuais infrações à legislação, que passa a viger com a redação adiante indicada:
“Art. 4º ...........................................................................................................................
...................................................................................................................................
IV – depois de realizar por meio da unidade da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte localizada no respectivo domicílio tributário ou mais próxima dele, a primeira diligência e intimação para saneamento espontâneo do descumprimento denunciado da obrigação tributária, remeter o resultado da diligência e a respectiva solicitação, requisição ou denúncia à Superintendência de Fiscalização para as providências necessárias ao início dos trabalhos de recuperação da receita tributária decorrente, fazendo-o somente quando infrutíferas ou insuficientes as providências previstas nos incisos anteriores e frustrada a diligência e intimação efetuada, hipótese em que a Superintendência de Fiscalização deverá aplicar as disposições da Resolução nº 03/10 – SARP, de 25 de maio de 2010. ”

Redação original.
Art. 3° No ato da publicação desta Portaria, a unidade a que se refere o §1º do artigo 1º da Resolução nº 03/10 – SARP, de 25 de maio de 2010 e Gerência de Serviços da circunscrição da Superintendência de Execução Desconcentrada, deverá adequar todas as ordens de serviço e atividades em curso as disposições do artigo 10 da Portaria n° 075/2007-SEFAZ, de 31 de Maio de 2007, na redação conferida por este diploma legal, bem como adequar todas as atividades em curso as disposições da Resolução nº 03/10 – SARP, de 25 de maio de 2010.