Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 030/2017 - Alterada pela Portaria 072/2017 - Alterada pela Portaria 100/2017 - Alterada pela Portaria 123/2017 - Alterada pela Portaria 137/2017 - Alterada pela Portaria 154/2017 - Alterada pela Portaria 172/2017 - Alterada pela Portaria 197/2017 - Alterada pela Portaria 005/2018 - Revogada pela Portaria 140/2023
Observações:

Texto:
PORTARIA Nº 013/2017-SEFAZ
. Consolidada até a Portaria 005/2018.

Altera, em caráter excepcional, prazo de repasse do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 160 do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 32 da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998 e com o artigo 172 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014;

R E S O L V E:

Art. 1° As empresas inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso sob n° 13.176.791-7, 13.143.139-0 e 13.184.688-4 ficam obrigadas a promover a antecipação do ICMS retido a título de substituição tributária, a cada mês, efetuando o recolhimento, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao mês de referência, do valor equivalente a 90% (noventa por cento) do imposto devido no mês anterior ao do faturamento. (Nova redação dada pela Port. 030/17)

Redação original.
Art. 1° As empresas inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso sob n° 13.176.791-7, 13.143.139-0 e 13.184.688-4 ficam obrigadas a promover a antecipação do ICMS retido a título de substituição tributária, a cada mês, efetuando o recolhimento, até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao mês de referência, do valor equivalente a 90% (noventa por cento) do imposto devido no mês anterior ao do faturamento.

§ 2º Nos casos em que a antecipação do ICMS substituição tributária for efetuada em valor superior ao efetivamente apurado pela empresa no período, a diferença a maior poderá ser deduzida na forma estabelecida no inciso II do artigo 112 do Regulamento do ICMS.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de julho de 2018. (Nova redação dada pela Port. 005/18, efeitos a partir de 1º.01.18)

Redação anterior dada pela Port. 197/17, produzindo efeitos a partir de 1º.10.17.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2017.
Redação anterior dada pela Port. 172/17, produzindo efeitos a partir de 1º.09.17.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de outubro de 2017.
Redação anterior dada pela Port. 154/17, produzindo efeitos a partir de 1º.08.17.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 30 de setembro de 2017.
Redação anterior dada pela Port. 137/17, produzindo efeitos a partir de 1º.07.17.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de agosto de 2017.
Redação anterior dada pela Port. 123/17, produzindo efeitos a partir de 1º.06.17.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de julho de 2017.
Redação anterior dada pela Port. 100/17.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 30 de junho de 2017.
Redação anterior dada pela Port. 072/17.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 30 de abril de 2017.
Redação original.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de março de 2017.