Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS-Revogado
Número:17
Complemento:/2009
Publicação:15/04/2009
Ementa:Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Assunto:Aeronave Peça/Parte e Acessório

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 17, DE 9 DE ABRIL DE 2009
. Retificado no DOU 05/05/09
. Retificado no DOU de 30.06.09, p. 70 a 75. (v. anexo)
. Revogado pelo Ato COTEPE/ICMS 7/10.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 136ª reunião ordinária realizada nos dias 17 a 19 de março de 2009, em Brasília, DF, com base no § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991, decidiu:

a) aprovar a relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS, na forma do Anexo Único a este Ato;
b) revogar o Ato COTEPE/ICMS nº 01/08, de 8 de janeiro de 2008.

Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA