Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Decreto
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
5049
/2005
01/14/2005
01/14/2005
1
14/01/2005
14/01/2005
Ementa:
Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS que especifica.
Assunto:
Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
DECRETO Nº 5.049, DE 14 DE JANEIRO DE 2005.
Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
considerando a edição dos Protocolos ICMS 43 e 49 a 56/2004 e o interesse de divulgar o texto daqueles em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário,
D E C R E T A:
Art. 1º
O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os textos dos Protocolos ICMS 50, 51, 54 e 55/2004, publicados no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2004, Seção 1, p. 27 e 28:
“
PROTOCOLO ICMS 50
, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004
(Publicado no DOU de 22.12.04)
PROTOCOLO ICMS 51
, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004
(Publicado no DOU de 22.12.04)
PROTOCOLO ICMS 54
, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004
(Publicado no DOU de 22.12.04)
PROTOCOLO ICMS 55
, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004
(Publicado no DOU de 22.12.04)
Art. 2º
Fica, ainda, divulgado o texto do Protocolo ICMS 43/2004, publicado no Diário Oficial da União de 7 de outubro de 2004, Seção 1, p. 305:
“
PROTOCOLO ICMS 43
, DE 24 DE SETEMBRO DE 2004
(Publicado no DOU de 7.10.04)
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 14 de janeiro de 2005, 184° da Independência e 117° da República.
BLAIRO BORGES MAGGI
GOVERNADOR DO ESTADO
WALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA