Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria Circular-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
39/92	05/18/1992	05/21/1992	26	21/05/92	1º/06/92

Ementa:

Estabelece prazos para recolhimento do ICMS.

Assunto:

Prazos de recolhimento do ICMS

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	Alterada pela - Portaria Circular 46/92; Aletrada pela - Portaria Circular 112/92; Alterada pela - Portaria Circular 42/93; Alterada pela - Portaria Circular 46/93; Alterada pela - Portaria Circular 52/93; Alterada pela - Portaria Circular 27/94; Alterado pela - Portaria Circular 36/94; Alterada pela - Portaria Circular 104/94; Revogada pela - Portaria Circular 100/96
Observações:	Vide Resolução nº 028/94

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA CIRCULAR Nº 039/92 - SEFAZ
. Consolidada até a Port. Circular 104/94.

Estabelece prazos para recolhimento do ICMS.

O SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, 06 de outubro de 1989;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar os prazos de pagamento do imposto às alterações ocorridas na legislação tributária;

R E S O L V E:

Art. 1º - O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, inclusive o relativo ao diferencial de alíquota, deverá ser recolhido nos prazos abaixo:
I - para os contribuintes sujeitos ao regime de apuração decendial, ressalvado o disposto nos incisos seguintes, até o 6º (sexto) dia do mês subseqüente ao do decêndio; (Nova redação dada pela Port. Circular 036/94; Efeitos a partir de 01/04/94)

Redação anterior,

dada pela Port. Circ. 027/94; Efeitos a partir de 1º/04/94.

I - para os contribuintes sujeitos ao regime de apuração quinzenal, ressalvado o disposto nos incisos seguintes, e o 2º (segundo) dia útil após a apuração;

Redação anterior,

dada pela Port. Circ. 046/92; Efeitos de 1º/06/92 a

31/03/94.

I – para os contribuintes sujeitos ao regime de apuração mensal, ressalvado o disposto nos incisos seguintes até o 9º (nono) dia do mês subseqüente ao da apuração;

Redação original:

Efeitos até 31/06/92

I - para os contribuintes sujeitos ao regime de apuração mensal, ressalvado o disposto nos incisos seguintes, até o 6º (sexto) dia do mês subsequente ao da apuração;

II - para os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa: (Nova redação dada ao Inciso e suas alíneas pela Port. Circular 036/94; Efeitos a partir de 01/04/94)
a) até o 5º (quinto) dia do mês subseqüente ao de referência, o valor estimado;
b) até o dia 05 (cinco) de julho, a diferença entre o ICMS apurado e o recolhido no primeiro semestre do mesmo ano;
c) até o dia 05 (cinco) de janeiro do ano subseqüente, a diferença entre o ICMS apurado e o recolhido no segundo semestre do ano anterior;

Redação anterior,

dada ao inciso e suas alíneas pela Port. Circ. 027/94; Efeitos de 1º/04/94 a

31/03/94

II - para os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa:

a) até o 5º (quinto dia do mês subseqüente ao de referência, o valor estimado;

b) até o dia 05 (cinco) de julho, a diferença entre o ICMS apurado e o recolhido no primeiro semestre do mesmo ano;

c) até o dia 05 (cinco) de janeiro do ano subseqüente, a diferença entre o ICMS apurado e o recolhido no segundo semestre do ano anterior;

Redação original:

Efeitos até 31/03/94.

II - para os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa:

a) até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês de referência, o valor estimado;

b) até o dia 31 (trinta e um) de julho, a diferença entre o ICMS APURADO e o RECOLHIDO no primeiro semestre do mesmo ano;

c) até o dia 31 (trinta e um) de janeiro do ano subsequente, a diferença entre o ICMS APURADO e o RECOLHIDO no segundo semestre do ano anterior;

III - para o contribuinte dispensado de escrituração fiscal, no momento da entrada no Estado de mercadoria destinada a consumo ou a ativo fixo, no primeiro Posto Fiscal de divisa interestadual, o valor referente ao diferencial de alíquota;

IV - para os contribuintes que promoverem saídas interestaduais de produtos “in natura” e semi-elaborados:

a) até o 5º (quinto) dia do mês subseqüente ao do decêndio em que ocorrer o fato gerador, se detentores de regime especial próprio ou de termo de acordo para emissão do Documento Fiscal NF-3; (Nova redação dada pela Port. Circular 36/94; Efeitos a partir de 01/04/94)

Redação anterior,

dada pela Port. Circ. 027/94. Efeitos a partir de 1º/04/94.

a) até o 2º (segundo dia útil da quinzena subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, se detentores de regime especial próprio ou de termo de acordo para emissão do Documento Fiscal NF-3;

Redação anterior,

dada pela Port. Circ. 046/92; Efeitos de 1º/06/92 a

31/03/94

a) até o 8º (oitavo) dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, se detentores do regime especial próprio ou de termo de acordo para emissão de documento fiscal NF-3;

Redação original:

Efeitos até 31/05/92

a) até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, se detentores do regime especial próprio ou de termo de acordo para emissão de documento fiscal NF-3;

b) no ato da saída dos produtos, nos demais casos;

V - para os contribuintes detentores de regime especial previsto na Portaria Circular nº 010/89-SEFAZ, de 23.01.89, até o 5º (quinto) dia do mês subseqüente ao do decêndio em que ocorrer o fato gerador; (Nova redação dada pela Port. Circular nº 36/94; Efeitos a partir de 01/04/94).

Redação anterior,

dada pela Port. Circ. 027/94; Efeitos a partir de 1º/04/94.

V - para contribuintes detentores do regime especial previsto na Portaria Circular nº 010/89-SEFAZ, de 23.01.89, até o 2º (segundo) dia útil da quinzena subseqüente ao da ocorrência do fato gerador;

Redação anterior,

dada pela Port. Circ. 046/92; Efeitos de 1º/06/92 a

31/03/94.

V - para contribuintes detentores do regime especial previsto na Portaria Circular nº 010/89-SEFAZ, de 23.01.89, até o 8º (oitavo) dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador:

Redação original:

Efeitos até 31/05/92

V - para contribuintes detentores do regime especial previsto na Portaria Circular nº 10/89 - SEFAZ, de 23.0.89, até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador;

VI - para as empresas prestadoras de serviços públicos de telecomunicações e concessionárias de serviço público de energia elétrica, até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês subseqüente ao do faturamento; (Nova redação dada pela Port. Circular 36/94; Efeitos a partir de 01/04/94)

Redação anterior,

dada pela Port. Circ. 027/94, efeitos a partir de 1º/04/94.

VI - para as empresas prestadoras de serviços públicos de telecomunicações e concessionárias de serviço público de energia elétrica, até o 1º (primeiro) dia do segundo mês subsequente ao do faturamento;

Redação original:

Efeitos até 31/03/94.

VI - para as empresas prestadoras de serviços públicos de telecomunicações e concessionárias de serviço público de energia elétrica, até o 10º (décimo) dia do segundo mês subsequente ao do faturamento;

VII - para os contribuintes enquadrados na condição de substitutos tributários, que promoverem a saída de mercadorias sujeitas a retenção antecipada do imposto:

a) até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, nas operações com álcool carburante, petróleo e seus derivados, inclusive os produtos mencionados no parágrafo 1º do artigo 297 do Regulamento do ICMS;

b) até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, nas operações interestaduais com cimento de qualquer espécie, refrigerante, cerveja, chopp, água mineral e gelo;

c) até o último dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, nas operações internas com óleo refinado de soja produzindo e enlatando neste Estado;

d) no momento da entrada das mercadorias no Estado, no primeiro Posto Fiscal de divisa interestadual, quando o estabelecimento remetente ou destinatário não estiver devidamente credenciado pela SECRETARIA DE FAZENDA;

e) até o 9º (nono) dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, nos demais casos, quando devidamente credenciado pela SECRETARIA DE FAZENDA;

VIII - para as empresas distribuidoras de álcool carburante, até o 6º (sexto) dia do mês subseqüente ao do decêndio em que ocorrer a entrada do combustível no estabelecimento, relativamente ao valor devido como substituto tributário da operação anterior, nos termos do artigo 305 do Regulamento do ICMS; (Nova redação dada pela Port. Circular 36/94, efeitos a partir de 01/04/94)

Redação anterior,

dada pela Port. Circ. 027/94, efeitos a partir de 1º/04/94.

VIII - para as empresas distribuidoras de álcool - carburante, até o 2º (segundo) dia útil da quinzena subseqüente ao da entrada do combustível no estabelecimento, relativamente ao valor devido como substituto tributário da operação anterior, nos termos do artigo 305 do Regulamento do ICMS;

Redação anterior,

dada pela Port. Circ. 046/92, efeitos de 1º/06/92 a

31/03/94.

VIII - para as empresas distribuidoras de álcool carburante, até o 9º (nono) dia do mês subseqüente ao da entrada do combustível no estabelecimento, relativamente ao valor devido como substituto tributário da operação anterior, nos termos do artigo 305 do Regulamento do ICMS;

Redação original.

Efeitos até 31/05/92

VIII - para as empresas distribuidoras de álcool carburante, até o 6º (sexto) dia do mês subsequente ao da entrada do combustível no estabelecimento, relativamente ao valor devido como substituto tributário da operação anterior, nos termos do artigo 305 do Regulamento do ICMS;

IX - para os contribuintes que prestem serviço de transporte interestadual e intermunicipal rodoviário de cargas em geral: (Nova redação dada ao Inciso pela Port. Circ. 112/92, efeitos a partir de 28/12/92.

Redação original.

Efeitos até 27/12/92

IX - para os contribuintes enquadrados no Código de Atividade Econômica - CAE 7.01.03 (transporte rodoviário de carga em geral):

a) antes de iniciada cada prestação de serviço, excluída a hipótese da alínea "b"; (Nova redação dada a alínea pela Port. Circular 112/92, efeitos a partir de 28/12/92)

Redação original.

Efeitos até 27/12/92

a) antes de iniciada cada prestação de serviço, excluída a hipótese da alínea "b";

b) até o 6º (sexto) dia do mês subseqüente ao do decêndio em que se realizar a prestação do serviço, se detentores do regime especial previsto na Portaria Circular nº 112/92-SEFAZ, de 18.12.92: (Nova redação dada a alínea pela Port. Circular 36/94, efeitos a partir de 1º/04/94)

Redação anterior,

dada a alínea pela Port. Circ. 27/94, efeitos a partir de 1º/04/94.

b) até o 2º (segundo) dia útil da quinzena subseqüente ao da prestação do serviço, se detentores do regime especial previsto na Portaria Circular nº 112/92-SEFAZ, de 18.12.92;

Redação anterior,

dada a alínea pela Port. Circ. 112/92, efeitos de 28/12/92 a

31/03/94.

b) até o 9º (nono) dia do mês subseqüente ao da prestação do serviço, se detentores do regime especial previsto na Portaria Circular nº 112/92 - SEFAZ, de 18.12.92

Redação anterior,

dada pela Port. Circ. 046/92, efeitos de 1º/06/92 a

27/12/92.

b) até o 9º (nono) dia do mês subseqüente ao da prestação do serviço, se detentores do regime especial previsto na Portaria Circular nº 027/92-SEFAZ, de 10.03.92;

Redação original.

Efeitos até 31/05/92

b) até o 6º (sexto) dia do mês subsequente ao da prestação do serviço, se detentores do regime especial previsto na Portaria Circular nº 027/92 - SEFAZ, de 10.03.92:

X - para empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo:
a) até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da prestação de serviço, o percentual de 70% (setenta por cento) do valor de imposto recolhido no mês anterior; e
b) até o último dia do mês subsequente ao da prestação do serviço, a diferença entre o valor efetivamente apurado no mês de ocorrência do fato gerador e o recolhido conforme a alínea anterior;

XI - para aqueles que promoverem a importação do exterior de mercadoria ou bem, no ato do desembaraço aduaneiro;

XII - para a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB:
a) até o 9º (nono) dia do mês subsequente ao da saída da mercadoria; e
b) até o dia 09 (nove) de agosto de cada exercício, o imposto relativo ao estoque existente em 31 (trinta e um) de julho do mesmo ano, de acordo com o estatuído no Convênio ICMS 28/92.

XIII - na hipótese do inciso III do artigo 335 do Regulamento do ICMS, pelo abatedor, no segundo dia útil da semana subseqüente àquela em que ocorrer o abate; (Nova redação dada pela Port. Circ. 52/93, efeitos a partir de 02/05/93)

Redação anterior,

dada pela Port. Circ. 46/93.

XIII - na hipótese do inciso III do artigo 335 do Regulamento do ICMS, pelo abatedor, no primeiro dia útil após a realização do abate;

Redação original,

inciso acrescentado pela Port. Circ. 42/93, efeitos a partir de 15/04/93.

XIII - na hipótese do inciso III do artigo 335 do Regulamento do ICMS, pelo abatedor, no primeiro dia útil após a entrada em seu estabelecimento;

XIV - em relação ao inciso II do artigo 335-B do Regulamento do ICMS, pelo industrial, no primeiro dia útil após a entrada em seu estabelecimento; (Acrescentado pela Port. Circular 42/93, efeitos a partir de 15/04/93)

Art. 2º Quando a data de recolhimento do imposto recair num sábado, domingo, feriado ou ponto facultativo, em que não haja expediente normal nos bancos ou órgãos públicos estaduais, o pagamento deverá ser efetuado no primeiro dia útil seguinte ao do vencimento.

Parágrafo único O disposto no “caput” não se aplica às hipóteses previstas nos incisos III, IV, alínea "b", VII, alínea "d" e IX, alínea "a" do artigo anterior.

Art. 3º O imposto não recolhido no seu vencimento terá seu valor corrigido monetariamente, incidindo, sobre esse montante, juros de mora e multa, calculados conforme determina a legislação tributária.

Art. 4º O contribuinte que deixar de recolher o ICMS no prazo fixado nesta Portaria Circular, ou que recolher menor que o devido, por 03 (três) meses consecutivos, ou por 06 (seis) meses alternados, terá seu estabelecimento colocado sob regime especial de fiscalização, devendo, neste caso, recolher o imposto na forma preconizada em ato baixado pelo Coordenador Geral de Administração Tributária. (Nova redação dada pela Port. Circular 104/94, efeitos a partir de 12/07/94)

Redação original:

Efeitos até 11/07/94.

Art. 4º - O contribuinte que deixar de recolher o ICMS no prazo fixado nesta Portaria Circular, ou que recolher a menor que o devido, por 03 (três) consecutivos, ou por 06 (seis) meses alternados, terá seu estabelecimento colocado em regime especial de fiscalização e controle, caso em que o imposto será exigido no ato da saída das mercadorias ou antes do início da prestação de serviço, consoante dispõe o Regulamento do ICMS.

Art. 5º - Esta Portaria Circular entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de junho, quando então ficarão revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Fazenda, em Cuiabá-MT, 18 de maio de 1992.