Alterado por/Revogado por: | Alterada pela - Portaria Circular 46/92;
Aletrada pela - Portaria Circular 112/92;
Alterada pela - Portaria Circular 42/93;
Alterada pela - Portaria Circular 46/93;
Alterada pela - Portaria Circular 52/93;
Alterada pela - Portaria Circular 27/94;
Alterado pela - Portaria Circular 36/94;
Alterada pela - Portaria Circular 104/94;
Revogada pela - Portaria Circular 100/96 |