Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
103/2001	12/28/2001	12/28/2001	41	28/12/2001	28/12/2001

Ementa:

Introduz alterações na Portaria nº 064/01, de 31.08.2001, e dá outras providências.

Assunto:

Índice de Participação dos Municípios

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 64/2001
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 349/2011
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 103/2001-SEFAZ

Introduz alterações na Portaria nº 064/01, de 31.08.2001, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a constatação de falhas no programa de cálculo, que provocaram erros no arredondamento a partir da 4ª (quarta) casa decimal dos índices,

CONSIDERANDO o lançamento da população do Município de Canabrava do Norte de 58.028 habitantes, quando o correto seria 5.028,

R E S O L V E :

Art. 1º Ficam alterados os seguintes relatórios divulgados pela Portaria nº 064/01 de 31.08.2001:
I – ACYPR 535 – Relação dos Índices Apurados;
II – ACYPR 540 – Relatório de Variação dos Índices do Exercício de 2000;
III – ACYPR 556 – Valores Utilizados para o Cálculo do Índice.

Art. 2º Publica-se em anexo os relatórios de que trata o artigo anterior, com as correções introduzidas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 28 de dezembro de 2001.

GUILHERME FREDERICO DE MOURA MÜLLER
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA