Texto: LEI Nº 12.030, DE 22 DE MARÇO DE 2023. Autores: Deputados Nininho, Diego Guimarães, Thiago Silva, Cláudio Ferreira, Elizeu Nascimento e Deputada Janaina Riva
“Art. 10 (...) (...)
§ 2º A distribuição do percentual previsto no inciso I do caput deste artigo entre as instituições arroladas, na proporção prevista do Anexo I desta Lei, pautar-se-á nos procedimentos faturados a serem complementados, independentemente de contratualização, por tratar-se de subvenção direta do poder público em seu favor.
§ 3º Os valores serão repassados a título de subvenção diretamente aos entes beneficiados, que deverão comprovar em até 60 (sessenta) dias perante o gestor do FES/MT quais são os valores de serviços que serão complementados mediante relatórios de faturamento, tratando-se de filantrópicas, e em quais projetos serão aplicados os valores quando se tratar de administração pública, eventuais divergências apontadas terão prazo de 15 (quinze) dias a partir da notificação para arrazoar suas defesas. (...)” Art. 2º Ficam acrescidos os §§ 5º e 6º ao art. 10 da Lei nº 10.709, de 28 de junho de 2018, alterada pela Lei nº 11.487, de 04 de agosto de 2021, com a seguinte redação:
“Art. 10 (...)
(...)
§ 5º As receitas do FES/MT decorrentes do estabelecido no inciso I do caput deste artigo devem ser transferidas diretamente às entidades mencionadas no Anexo I desta Lei, observados os demais requisitos legais, inclusive aqueles do § 3º deste artigo.
§ 6º Os valores que diz o inciso I serão pagos diretamente aos entes filantrópicos visando complementar a tabela SUS de serviços já prestados e contratados.” Art. 3º Fica alterado o § 2º do art. 11 da Lei nº 10.709, de 28 de junho de 2018, alterada pela Lei nº 11.487, de 04 de agosto de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 (...)
§ 2º Os registros contábeis e os demonstrativos mensais relativos aos repasses efetuados à conta dos Fundos e dos entes filantrópicos tratados nesta Lei serão disponibilizados em sítio eletrônico para fins de transparência.” Art. 4º O Estado de Mato Grosso deve fomentar bens e serviços de alta e média complexidade no SUS diretamente com os entes beneficiados, sejam as Secretarias Municipais de Saúde, as entidades filantrópicas ou demais entidades prestadoras de serviço de saúde públicas e particulares. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de março de 2023, 202º da Independência e 135º da República.