Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
95/2006	08/21/2006	08/21/2006	3	21/08/2006	21/08/2006

Ementa:

Altera e inclui itens na Lista de Preços para determinação da base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária, baixada pela Portaria nº 063/2006-SEFAZ.

Assunto:

Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 63/2006
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 75/2010
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 095/2006 - SEFAZ

"Altera e inclui itens na Lista de Preços para determinação da base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária, baixada pela Portaria nº 063/2006-SEFAZ".

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;

R E S O L V E :

Art. 1º Alterar e incluir na Lista de Preços para determinação da base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária, baixada pela Portaria nº 063/2006-SEFAZ, de 31/05/06, os itens constantes do anexo desta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 21 de agosto de 2006.

ANEXO DA PORTARIA N° 095/2006 - SEFAZ

D E S C R I Ç Ã O	UNIDADE	CÓDIGO	VALOR R$
AGUARDENTE
Tropical - 970 ml	Un	909270	3,18
Tropical - 600 ml	Un	909327	1,45
Tropical descartável - 500 ml	Un	909351	1,30
Marfim - 970 ml	Un	909203	3,18
Marfim - 600 ml	Un	909220	1,45
Marfim descartável - 500 ml	Un	909370	1,30
Jamel ouro - 970 ml	Un	909400	4,39