Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
130/2009	08/14/2009	08/18/2009	20	18/08/2009	v. art. 3º

Ementa:

Altera o Anexo Único da Portaria n° 118/2009-SEFAZ, de 10.07.2009, que prorroga a continuidade da força-tarefa instituída, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, pela Portaria n° 070/2009-SEFAZ, de 29.04.2009, para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.

Assunto:

Força-Tarefa/Análise de processos - SUAC

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 118/2009
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 043/2015
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 130/2009-SEFAZ

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656, de 31 de outubro de 2008, combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO que, conforme a Portaria n° 070/2009-SEFAZ, de 29.04.2009, foi instituída força-tarefa para análise de processos pendentes, no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, cuja composição está disciplinada nos termos do Anexo Único da Portaria n° 118/2009-SEFAZ, de 10.07.2009;

CONSIDERANDO, contudo, que a continuidade da Administração Pública exige remanejamentos para que não haja solução das demais atribuições na área da receita pública;

R E S O L V E:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria n° 118/2009-SEFAZ, de 10.07.2009, que prorroga a continuidade da força-tarefa instituída no âmbito da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte – SUAC, pela Portaria n° 070/2009-SEFAZ, de 29.04.2009, para análise dos processos que especifica e dá outras providências, passa a vigorar com as alterações adiante arroladas:
I – alterados os itens 4 e 27, para conferir-lhes a redação assinalada no Anexo Único desta Portaria, inclusive quanto ao período de eficácia;
II – acrescentados os itens 4-A e 27-A, conforme indicado no Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo único Em decorrência das alterações mencionadas no caput deste artigo, fica alterado o Anexo Único da Portaria n° 070/2009-SEFAZ, conforme publicado no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Os servidores arrolados nos itens 4-A e 27-A, acrescidos ao Anexo Único da Portaria 118/2009-SEFAZ, nos termos do artigo anterior, durante o período de atividade junto à força-tarefa, deverão observar as disposições da Portaria n° 070/2009/SEFAZ, de 29.04.2009, bem como da referida Portaria n° 118/2009-SEFAZ, respeitada a proporcionalidade da carga de processos no período.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 27 de julho de 2009, exceto em relação aos itens do Anexo Único com previsão de eficácia expressamente indicada, hipóteses em que serão respeitadas as datas assinaladas.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 14 de agosto de 2009.

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 118/2009-SEFAZ, DE 10.07.2009

RELAÇÃO DE SERVIDORES COMPONENTES DA FORÇA-TAREFA INSTITUÍDA NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DA PORTARIA N° 070/2009-SEFAZ
(PERÍODO DE 6 DE JULHO A 2 DE OUTUBRO DE 2009)

	NOME DO SERVIDOR	ASSESSORIAS E SUPERINTENDÊNCIAS GERÊNCIAS		PRO-CESSOS	DEVOLUÇÃO
	NOME DO SERVIDOR	ASSESSORIAS E SUPERINTENDÊNCIAS GERÊNCIAS		PRO-CESSOS	DIAS DA SEMANA
...	...		...	...		.........
4)	Marcelo Aparecido de Souza (efeitos de 06/07/2009 a 24/07/2009)	SIOR	GIOR	105	quinta	terça
4-A)	Maria Alice Gil Almeida (efeitos a partir de 27/07/2009)			345	quinta	terça
...	...		...	...		.........
27)	Pedro Fernandes Camargo (efeitos de 06/07/2009 a 31/07/2009)		Agenfa/ Rondonópolis	140	terça	sexta
27-A	Rômulo Lopes de Carvalho (efeitos a partir de 1º/08/2009)		Agenfa/ Rondonópolis	310	terça	sexta
...	...		...	...		.........”