Legislação Tributária
SINIEF

Ato:Ajuste
Número:3
Complemento:/81
Publicação:12/14/1981
Ementa:Prorroga por prazo indeterminado o disposto no AJUSTE/SINIEF nº 02/72, de 23 de novembro de 1972.
Assunto:Livros Fiscais e Doc. Informação Econômico-Fiscais



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
AJUSTE SINIEF 03/81

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 25ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 10 de dezembro de 1980, resolvem celebrar o seguinte

AJUSTE

Cláusula primeira Fica prorrogado por prazo indeterminado o disposto no AJUSTE/SINIEF nº 2/72, de 23 de novembro de 1972.

Cláusula segunda Este AJUSTE/SINIEF entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1982.

Brasília, DF, 10 de dezembro de 1981.