Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
108/2006	08/25/2006	08/25/2006	9	25/08/2006	25/08/2006

Ementa:

Introduz alterações na Portaria nº 74, de 11 de julho de 2006 e na Portaria 46-GSF, de 15 de abril de 2005.

Assunto:

Substituição Tributária-Normas Gerais
Receita e Gasto Público

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 74/2006; - Alterou a Portaria 46/2005
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 223/2014 - Revogada pela Portaria 037/2015
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 108/2006 – SEFAZ

Introduz alterações na Portaria nº 74, de 11 de julho de 2006 e na Portaria 46-GSF, de 15 de abril de 2005.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

R E S O L V E:

Art. 1º – (revogado) (Revogado pela Port. 223/14)

Redação original

Art. 1º

Ficam alterados os artigos 2º, 3º e 4º da Portaria nº. 74, de 11 de julho de 2006, que introduz alterações na Portaria Circular nº. 065/92-SEFAZ, de 29.07.92, que dispõe sobre a substituição tributária, e dá outras providências, que passam vigorar com a redação que segue:

“Art. 2º Os contribuintes mato-grossenses levantarão os estoques das mercadorias adquiridas de estabelecimento industrial mato-grossense, existentes nos respectivos estabelecimentos em 31 de dezembro de 2006, observado o custo de aquisição, lançando-os no livro Registro de Inventário.

Art. 3º O disposto nesta Portaria não dispensa o contribuinte de efetuar o recolhimento do ICMS Garantido Integral devido pelas entradas de mercadorias adquiridas de estabelecimento industrial mato-grossense, ocorridas até 31 de dezembro de 2006.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos, a partir de então, exceto quanto ao regime de substituição tributária relativamente às hipóteses tratadas no Capítulo VII da Portaria Circular nº. 65/92-SEFAZ, cujos efeitos terão início em 1º de janeiro de 2007.”

Art. 2º Fica alterado o §5º do artigo 1º da Portaria nº. 46-GFS, de 15 de abril de 2005, que institui agenda de trabalhos, entre as unidades fazendárias e a sociedade, visando a programar medidas de interesses comuns, no âmbito da Receita e do Gasto Públicos, e dá outras providências, que passa vigorar com a redação que segue:

“Art. 1º .....

§ 5º Mediante credenciamento de seus representantes, em conformidade com as pautas definidas, são convidados permanentes do grupo ora instituído o Ministério Público, a Secretaria de Indústria, Comércio e Mineração e as demais Secretárias de Estado, suas autarquias e fundações.
.......”

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá - MT, 25 de agosto de 2006.

Waldir Júlio Teis
Secretário de Estado de Fazenda