Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:80
Complemento:/2006
Publicação:12/11/2006
Ementa:Altera o Ato COTEPE/ICMS 47/03, que aprova o programa de computador SCANC – Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis – e dispõe sobre sua utilização.
Assunto:Software Operação C/ Combustível



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

ATO COTEPE/ICMS Nº 80, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006

 O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, na sua 127ª reunião ordinária, realizada nos dias 28 a 30 de novembro de 2006, resolveu

 Art. 1º Fica acrescentado o § 4º à cláusula sexta do Ato COTEPE/ICMS 47/03, de 17 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:

"§ 4º Os contribuintes que tiverem praticado operações com congêneres deverão comunicar-se para tomar conhecimento das operações interestaduais realizadas pelos seus clientes, com o objetivo de estabelecer prioridade de envio de suas informações.”.

 Art. 2° Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.


 Manuel dos Anjos Marques Teixeira