Alterou/Revogou:	- Alterou a Resolução 009/2012-CONDEPRODEMAT
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RESOLUÇÃO Nº 012/2019

O CONSELHO DELIBERATIVO DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DE MATO GROSSO - CONDEPRODEMAT, regido pelas normas estabelecidas na Lei n.º 7.958, de 25 de setembro de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 1.432, de 29 de setembro de 2003,observadas as alterações decorrentes da Lei n° 8.394, de 14 de dezembro de 2005, bem como as disposições da Lei n° 9.288, de 22 de dezembro de 2009, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 17 do Regimento Interno do CONDEPRODEMAT, de 23 de maio de 2011, com base nas deliberações de seus membros na 03ª Reunião Ordinária, realizada no dia 9 de maio de 2019.

R E S O L V E:

Art. 1º - APROVAR a inclusão do produto “COQUE VERDE DE PETRÓLEO” NCM. 2713.11.00 como item 98-A na relação de produtos e mercadorias do Anexo I da resolução n° 009/2012 do Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso - CONDEPRODEMAT, conforme segue:

Item	Classificação do Produto NCM	2. Produtos	Operação	Benefício			Carga Tributária	Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza	Carga Tributária Final
				Diferimento	Base de Cálculo Reduzida a	Crédito Presumido
98-A	2713.11.00	COQUE VERDE DE PETRÓLEO	Importação	100%	-	-	0	-	0

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá, 9 de maio de 2019.