Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
155/2016	08/11/2016	08/19/2016	12	19/08/2016	19/08/2016

Ementa:

Revoga disposição contida na Portaria n° 075/GSF-SEFAZ/2016, publicada no DO de 04/05/2016, que Delega atribuições nas hipóteses, forma e condições que especifica.

Assunto:

Delegação de Competência/Atribuições
Secretaria Adjunta Executiva
Secretaria Adjunta de Administração Fazendária
Colégio de Planejamento e Assessoramento Superior - COPA

Alterou/Revogou:	- Altera a Portaria 075/2016
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 185/2017
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 0155/2016/GSF/SEFAZ

Revoga disposição contida na Portaria n° 075/GSF-SEFAZ/2015, publicada no DO de 04/05/2016, que Delega atribuições nas hipóteses, forma e condições que especifica

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 71, II da Constituição Estadual, e art. 135, I, VIII e XIV do Decreto n° 292, de 15 de outubro de 2015,

RESOLVE:

Art. 1° Fica expressamente revogado o § 2º do art. 1º da Portaria nº 075/GSF-SEFAZ/2016, publicada no Diário Oficial de 04 de maio de 2016.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PUBLICADA-CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá, 11 de agosto de 2016.

Seneri Kernbeis Paludo
Secretário de Estado de Fazenda
(Original assinado)