Texto: *PORTARIA Nº 236/2011 – SEFAZ
Considerando as disposições contidas na Portaria nº 084/2005-SEFAZ, de 21 de julho de 2005;
R E S O L V E:
Art. 1º - Publicar os índices percentuais definitivos de participação dos municípios matogrossenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a vigorarem no exercício de 2012.
Parágrafo único – Os relatórios anexos I, II, III e IV desta portaria detalham os números utilizados para cálculo definitivo dos índices de participação dos municípios: I – ANEXO I: ACYPR 535 - Relação dos Índices Apurados; II – ANEXO II: ACYPR 540 - Relação das Variações dos Índices; III – ANEXO III: ACYPR 556 - Relatório de Valores Utilizados para Cálculo do Índice e; IV – ANEXO IV: ACYPR 600 - Relatório de Valores Adicionados dos Municípios.
Art. 2º - Foram desconsideradas para fins de apuração do valor adicionado as informações econômico-fiscais dos contribuintes cadastrados na CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas com os códigos 6010-1/00 e 6021-7/00, prestadores de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, em respeito ao estatuído no inciso II, § 2º do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 63/90, de 11/01/1990.
Art. 3º - Os resultados referentes às impugnações apresentadas pelos municípios estarão disponíveis na Gerência de Apuração do Índice de Participação dos Municípios - GIPM para retirada a partir do dia 15 de setembro de 2011.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
C U M P R A – S E
Gabinete do Secretário Adjunto de Receita Pública, em Cuiabá – MT, 30 de agosto de 2011.
ANEXO II
ANEXO III
ANEXO IV