Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
19/98
03/11/1998
07/31/1998
12
31/07/98
12/03/98

Ementa:Inclui itens na Tabela 02 da Portaria nº 38/97-SEFAZ, de 15.05.97, que estabelece critérios de fixação de valores do frete de combustível
Assunto:Lista de Preços Mínimos-Frete Combustível
Alterou/Revogou:DocLink para 38 - Alterou Portaria 38/97
Alterado por/Revogado por:DocLink para 56 - Revogada pela Portaria 56/2009
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 019/98-SEFAZ

O SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, Art. 1º Incluir na Tabela 02, da Portaria nº 038/97-SEFAZ, de 15.05.97, que estabelece critérios de fixação de valores do frete de combustível para efeito de base cálculo e recolhimento do ICMS, os itens a seguir: Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 12.03.98.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 11 de março de 1998.
Valter Albano da Silva
Secretário de Fazenda