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Alterado por/Revogado por:	- Alterado pelo Decreto 1.537/89 - Revogado pelo Decreto 537/91
Observações:

Texto:
DECRETO Nº 1.066, DE 12 DE OUTUBRO DEE 1988
. Consolidado até o Decreto nº 1.537/89.

Dispõe sobre o regulamentação da Lei nº 5.323, de 19 de julho de 1988, que cria o Programa de Desenvolvimento Industrial do Estado de Mato Grosso.

§ 1º O percentual correspondente à cota parte dos Municípios no ICMS será creditado aos mesmos na forma estabelecida pela legislação vigente. (Nova redação dada pelo Decreto 1.537/89, efeitos a partir de 09/05/89)

§ 2º As indústrias beneficiadas pelos incentivos deverão recolher o tributo devido à Fazenda Pública Estadual, mediante documento de arrecadação específico, segundo normas a serem baixadas pela Secretaria da Fazenda. (Nova redação dada pelo Decreto 1.537/89, efeitos a partir de 09/05/89)

§ 3º O valor do incentivo concedido a cada indústria será repassado á mesma após o seu recolhimento, cabendo ao BEMAT proceder ao referido repasse no mesmo dia. (Nova redação dada pelo Decreto 1.537/89, efeitos a partir de 09/05/89)

Redação original. Efeitos até 08/05/89.
Art. 3º ...
§ 1º O percentual correspondente à cota parte municipal do ICM ou tributo que o substituir poderá ser destinado às indústrias que vierem a se instalar em determinado município, ficando a critério deste essa concessão.
§ 2º O percentual do tributo incentivado, de que trata a alínea “a” do inciso I do artigo 2º, será considerado recolhido, para efeito do programa, mediante certificado de Crédito expedido pela SICT.
§ 3º a emissão do Certificado de Crédito de que trata o parágrafo anterior, somente será realizada mediante comprovação do recolhimento do percentual não incentivado.

§ 1º A atual Secretaria Executiva do CODEIC, funcionará como Diretoria Executiva do PRODEI, podendo, para tanto, solicitar recursos humanos e técnicos da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo e dos demais órgãos relacionados ao Programa.

§ 2º A Secretaria de Fazenda e o Banco do Estado de Mato Grosso participarão também execução do PRODEI, sendo o BEMAT o Agente Financeiro do Programa.

Art. 5º As empresas interessadas em obter os benefícios do PRODEI, deverão encaminhar ao CODEIC Carta-Consulta, cujo modelo será fornecido pela sua Secretaria Executiva, devendo ser analisada no prazo de até 10 (dez) dias a partir da data do protocolo de entrada.

Art. 6º Aprovada a Carta-Consulta, as empresas interessadas terão o prazo de até 60 (sessenta) dias para encaminhar requerimento de concessão do benefício, acompanhado da seguinte documentação:
I – Licença prevista na legislação do meio ambiente;
II – Fotocópia de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes;
III – Certidões negativas de débitos fiscais no âmbito federal, estadual e municipal;
IV – Certidões negativas do Cartório do 4º Ofício e Cartório Distribuidor;
V – Fotocópia do contrato social e alterações, devidamente registrados na JUCEMAT;
VI – Projeto devidamente elaborado constando a atividade principal do estabelecimento, matéria-prima, localização, plantas de infra-estrutura de futuras edificações, cronograma físico da obra, projeções, por estimativa, do mercado consumidor, da geração de empregos, previsão de imposto a ser arrecadado e do capital necessário à implantação ou expansão da empresa.

Art. 7º Após a análise do projeto pela Secretaria Executiva do CODEIC, com assessoramento técnico da SEFAZ e do BEMAT, será emitido parecer sobre cada processo no prazo de até 60 (sessenta) dias, antes do encaminhamento à decisão final do CODEIC.

Art. 8º Caberá ao CODEIC, observados os critérios seletivos a serem fixados por “Resolução”, decidir pela aprovação ou não dos benefícios do PRODEI, estabelecendo, caso a caso, o percentual do incentivo e o prazo concedidos.

Parágrafo único. A definição de critério seletivos de que trata este artigo, deverá levar também em consideração a contribuição do empreendimentos para o desenvolvimento cientifico e tecnológico estadual.

Art. 9º Após a aprovação do processo pelo CODEIC, será celebrado contrato entre o Estado de Mato Grosso, através do CODEIC e a Empresa beneficiária, no qual constarão obrigatoriamente: (Nova redação dada pelo Decreto 1.537/89, efeitos a partir de 09/05/89)
I - O valor projetado, em moeda corrente, o incentivo fertado;
II - Os reajustes com base no IPC, o outro padrão de atualização monetária, de forma a preservar o valor real da moeda;
III - O prazo de carência
IV - A garantia oferecida pela Empresa;
V - Demais condições previstas na Lei nº 5.323, de 19 de julho de 1988.

Redação original. Efeitos até 08/05/89
Art. 9º Após a aprovação do processo pelo CODEIC, será celebrado contratado entre o Estado de Mato Grosso, através do PRODEI-CODEIC, e a empresa beneficiária, no qual constarão, obrigatoriamente:
I – O valor projetado, em moeda corrente, do incentivo ofertado;
II – Os reajustes com base na OTN, ou outro padrão que a substituir;
III – O prazo de carência;
IV – A garantia oferecida pela empresa;
V – Demais condições previstas na Lei nº 5.323, de 19 de julho de 1983.

Redação original: Efeitos até 08/05/89
Art.10. Sobre os benefícios até o limite máximo de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto a ser recolhido, incidirá, a título de encargo financeiro, a taxa de até 33% (trinta e três por cento) da variação da OTN, ou padrão de atualização monetária que venha substituir esta, ao não, sendo até 30% (trinta por cento) capitalizados mensalmente e o restante, 3% (três por cento) destinados à remuneração do Agente Financeiro, pagos durante a vigência do Contrato, a partir da fruição do benefício, que se dará na data do início de operações prevista e aprovada no projeto pelo CODEIC.