Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	64
Complemento:	/2002
Publicação:	05/07/2002
Ementa:	Autoriza o Estado da Paraíba a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações com mercadorias e bens destinados à construção, operação e manutenção das instalações de transmissão de energia elétrica, da empresa INABEMSA BRASIL LTDA.
Assunto:	Redução de Base de Cálculo Cia de Serv. Públicos Energia Elétrica

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS 64/02
. Ratificado pelo Ato Declaratório 07/02, publicado no DOU de 23/07/02.
. Prorrogado até 30/04/2007 pelo Conv. ICMS 05/07.
. Prorrogado até 31/07/2007 pelo Conv. ICMS 48/07.
. Prorrogado até 31/08/2007 pelo Conv. ICMS 76/07.
. Prorrogado até 30/09/2007 pelo Conv. ICMS 106/07.
. Prorrogado até 31/10/2007 pelo Conv. ICMS 117/07.
. Prorrogado até 31/12/2007 pelo Conv. ICMS 124/07.
. Prorrogado até 30/04/2008 pelo Conv. ICMS 148/07.
. Prorrogado até 31/07/2008 pelo Conv. ICMS 53/08.
. Prorrogado até 31/12/2008 pelo Conv. ICMS 71/08.
. Prorrogado até 31/07/2009 pelo Conv. ICMS 138/08.
. Prorrogado até 31/12/2009 pelo Conv. ICMS 69/09.
. Prorrogado até 31/01/2010 pelo Conv. ICMS 119/09.
. Prorrogado até 31/12/2012 pelo Conv. ICMS 01/10.
. Prorrogado até 31/12/2014 pelo Conv. ICMS 101/12.
. Prorrogado até 31/05/2015 pelo Conv. ICMS 191/13.

Autoriza o Estado da Paraíba a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações com mercadorias e bens destinados à construção, operação e manutenção das instalações de transmissão de energia elétrica, da empresa INABEMSA BRASIL LTDA.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 106ª reunião ordinária, realizada em Porto Alegre, RS, no dia 28 de junho de 2002, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Fica o Estado da Paraíba autorizado a conceder redução em até 40% (quarenta por cento) na base de cálculo do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e à importação de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes, peças e outros materiais, relacionados no Anexo Único, quando destinados à construção, operação e manutenção das instalações das linhas de transmissão de energia elétrica, localizadas em território paraibano e pertencentes ao imobilizado da empresa INABEMSA BRASIL LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ/MF nº 04.711.350/0001-17.

§ 1º A redução da base de cálculo do ICMS na importação do exterior aplica-se quando o produto importado não possuir similar produzido no país.

§ 2º A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional.

Cláusula segunda A fruição do benefício de que trata este convênio fica condicionada à comprovação da efetiva incorporação das mercadorias e bens ao imobilizado da empresa com aplicação na subestação e rede de transmissão de energia elétrica, a que se refere a cláusula primeira e a outros controles exigidos pelo Estado, na forma que dispuser sua legislação.

Cláusula terceira Ficam convalidados os procedimentos adotados pela INABEMSA BRASIL LTDA. no tocante às operações realizadas nos termos previstos nas cláusulas anteriores realizadas no período de 1º de abril de 2002 até a data da vigência deste convênio.

Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de março de 2007.

ANEXO ÚNICO

Item	Descrição	Qdade	Unidade	NBM/SH
1	Disjuntor tripolar, gás SF6, abertura livre tanto elétrica Quanto mecânica, 230 KV, NI 950 KV, corrente de interrupção simétrica de 50 KA, 2 câmaras, com resistores de fechamento	1	peça	8535.29.00
2	Secionador tripolar 242 KV, 60 Hz, corrente nominal 2500 A, NI 950 KV, corrente de curta duração 50 KA, com lâmina de aterramento, abertura vertical, comando motorizado	1	peça	8535.29.00
3	Secionador tripolar 242 KV, 60 Hz, corrente nominal 2500 A, NI 950 KV, corrente de curta duração 50 KA, sem lâmina de aterramento, abertura vertical, comando motorizado	2	peça	8535.29.00
4	Transformador de monofásico corrente 242 KV, 60 Hz, NI 950 KV, 3 núcleos proteção e 1 medição, relações de transformação 300x600x1200-5 A (proteção) e 150/300x300/600x600/1200-5 A (medição), exatidão e carga nominais 10C200 (proteção) e 0,3C50 (medição)	3	peça	8504.31.11
5	Transformador monofásico de potencial capacitivo, NI 950 KV, relação de transformação 242/raiz3 KV-115/115/raiz3, 3 enrolamentos secundários, exatidão e carga nominais ABNT 0,3P200 (em peça secundário) e 0,6P200 (demais secundários)	3	peça	8504.31.19
6	Pára-raios monofásicos tipo estação 230 KV, NI 950 KV, tensão nominal 192 KV, MCOV 140 KV, capacidade mínima de absorção de energia de 13 KJ/KV de tensão nominal, corrente de descarga 20 KA	3	peça	8535.40.90
7	Bobinas de bloqueio, indutor principal monofásico, núcleo de ar tipo seco e resfriamento natural, para montagem vertical, 2500 A, 60 Hz, 242 KV, adequadas para bandas de freqüências (banda larga)	2	peça	8540.50.00
8	Grupo de acoplamento	2	peça	8528.12.19
9	Conjunto de Isoladores suporte, NI 950 KV	13	peça	8546.20.00
10	Proteção digital de linha, primária com as funções básicas 21, 50SB, 67N, 68, 59T, LF	1	peça	8537.10.19
11	Proteção digital falha disjuntor com as funções básicas 79, 25, 50BF, 62BF	1	peça	8537.10.19
12	Proteção digital alternada com as funções básicas 21, 67N, 50SB, 68, LF, 59T, 27	1	peça	8537.10.19
13	Painel de controle, medida e alarmes	1	peça	8537.10.19
14	Painel de Interface com o sistema existente	1	peça	8537.10.19
15	Painel de Telecomunicações com Transmissor de ondas portadoras, para teleproteção voz e dados	2	peça	8528.12.19
16	Painel de RDP	1	peça	8528.12.19
17	Painel de ECE	1	peça	8528.12.19
18	Painel de ECS	1	peça	8528.12.19
19	Conjunto de estruturas	1	conjunto	7308.20.00
20	Conjunto de barramentos, conectores e ferragens	1	conjunto	7308.20.00
21	Conjunto de cabos de controle, proteção, sinalização e força	1	conjunto	8544.60.00
22	Ampliação rede de terras	1	conjunto	8544.11.00
23	Ampliação rede de iluminação	1	conjunto	8512.20.19
24	Painel de distribuição em aço, 220/127 Vca	2	peça	8537.10.19
25	Carregadores de baterias de 6 KW	2	peça	8507.30.90
26	Bancos de baterias 250 Vcc 3,2 KW, 125 Ah	2	peça	8507.30.90
27	Transformador 13,8/0,22-0,127 KV, 30 KVA	1	peça	8507.30.90
28	Grupo gerador diesel 220 V, 20 KVA	1	peça	8502.11.10
29	Retificador de 125 Vcc e bateria de 150 Ah	2	conjunto	8507.30.90
30	Retificador de 48 Vcc e bateria	2	conjunto	8507.30.90
31	Extintores fixos, extintores móveis de CO²	3	peça	8424.10.00
32	Remota de telesupervisão com peça mínimo de 64 pontos	2	peça	8528.12.19
33	Conjunto de transdutores	1	conjunto	8528.12.19
34	Aço para estruturas	2252	tonelada	7308.20.00
35	Condutor	1150	kilômetros	7614.10.10
36	Cabo pára-raios EHS 3/8	155	kilômetros	7318.15.00
37	Cabo pára-raios ACSR DOTTOREL	42	kilômetros	7614.10.10
38	Suspensão vertical 120 KN	917	conjunto	7318.15.00/ 7326.19.00
39	Suspensão em V 120 KN	458	conjunto	7318.15.00/ 7326.19.00
40	Pontes 120 KN	50	conjunto	7318.15.00/ 7326.19.00
41	Ancoragem 240 KN	272	conjunto	7318.15.00/ 7326.19.00
42	Suspensão Ac 3/8	723	conjunto	7318.15.00 /7326.19.00
43	Ancoragem 3/8	143	conjunto	7318.15.00/ 7326.19.00
44	Suspensão ACSR DOTTOREL	194	conjunto	7318.15.00/ 7326.19.00
45	Ancoragem ACSR DOTTOREL	38	conjunto	7318.15.00/ 7326.19.00
46	Isoladores U-120 BS	30214	peça	8546.10.00
47	Isoladores U-240 BS	9523	peça	8546.10.00
48	Esferas AC 3/8	39	peça	7019.90.00
49	Esferas ACSR DOTTOREL	11	peça	7019.90.00
50	Esferas OPGW	30	peça	7019.90.00
51	Placas de numeração	1125	peça	7606.11.90
52	Emendas	287	peça	7408.19.00
53	Separadores-amortecedores	8211	peça	7616.10.00
54	Emendas de reparação	29	peça	7616.10.00
55	Amortecedores Ac 3/8	795	peça	7616.10.00
56	Amortecedores ACSR DOTTOREL	212	peça	7616.10.00
57	Emendas Ac 3/8"	152	peça	7318.15.00
58	Emendas ACSR "DOTTOREL"	40	peça	7616.10.00
59	Emendas de reparação Ac 3/8	15	peça	7616.10.00
60	Emendas de reparação ACSR DOTTOREL	4	peça	7616.10.00
61	Cabo OPGW	390	kilômetros	7318.15.00
62	Caixas de emenda	130	peça	7318.15.00
63	Amortecedores	700	peça	7616.10.00
64	Conjunto de suspensão	2169	conjunto	7318.15.00/ 7326.19.00
65	Conjunto de ancoragem	150	conjunto	7318.15.00/ 7326.19.00
66	Cabos tirantes 1"	66	kilômetros	7302.30.00
67	Cabos tirantes 7/16"	38	kilômetros	7302.30.00
68	Ferragens tirantes 1"	1280	conjunto	7318.15.00/ 7326.19.00
69	Ferragens tirantes 7/16"	1200	conjunto	7318.15.00/ 7326.19.00.