Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
150/2007	10/30/2007	11/13/2007	1	13/11/2007	13/11/2007

Ementa:

Introduz alterações na Portaria Circular nº 65, de 29 de julho de 1992, que dispõe sobre a substituição tributária e dá outras providências e na Portaria nº 145, de 16 de dezembro de 2006, que institui Lista de Preços para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária.

Assunto:

Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária
Substituição Tributária-Normas Gerais

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria Circular 65/92 - Alterou a Portaria 145/2006
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 91/2008; - Revogada pela Portaria 75/2010
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 150/2007- SEFAZ

. Consolidada até a Portaria nº 91/2008

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 c/c inciso VIII e XIV do artigo 177 e inciso I do artigo 118 do Decreto nº 8.362/06 c/c inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional, e

CONSIDERANDO que a consecução dos objetivos institucionais da Secretaria de Estado de Fazenda de valorização do relacionamento com a sociedade e de compromisso social pressupõe que as normas da receita pública se revistam de eficácia social, contando com o engajamento dos setores econômicos envolvidos para o cumprimento voluntário da obrigação tributária;

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento das normas, para equacionar dúvidas existentes quanto à aplicação da Lista de Preços em relação a determinadas mercadorias sujeitas à substituição tributária;

CONSIDERANDO também que a realização da receita pública depende do controle de práticas desleais à concorrência no mercado e contenção da sonegação e do subfaturamento;

R E S O L V E:

Art. 1° As Portarias nº 65/1992-SEFAZ e nº 145/2006-SEFAZ passam a vigorar com as seguintes alterações:

I – (REVOGADO pela Portaria 091/2008-SEFAZ)

Redação original:

I - alterado o inciso IV do art. 6º-A da Portaria nº 65/1992-SEFAZ, renumerado o seu parágrafo único para § 1º e acrescentado o § 2º:

“Art. 6º-A.....

IV – em substituição ao disposto no artigo 6º e nos incisos anteriores deste artigo, a Secretaria de Estado de Fazenda poderá editar Listas de Preços, que deverão observar o que segue:

a) para cerveja, chope, refrigerante, aguardente e água mineral ou potável natural, será editada Lista de Preço – Pauta, que fixará a base de cálculo na sujeição passiva por substituição tributária:

1 - a elaboração da Lista de Preços a que se refere a alínea “a” será realizada pelas entidades representativas do respectivo setor ou instituição por elas definida e deverá ser submetida à apreciação da APEA/SARP;

2 - caso a Lista de Preços a que se refere a alínea “a” seja aceita, esta fixará a base de cálculo das mercadorias nela relacionadas na sujeição passiva por substituição tributária;

3 - caso a Lista de Preços a que se refere a alínea “a” seja rejeitada ou na falta de sua apresentação, cumprirá à APEA editar Lista de Preços própria, que deverá fixar a base de cálculo das mercadorias relacionadas nesta alínea na sujeição passiva por substituição tributária;

4 – ato normativo poderá estender a aplicação da Lista de Preços tratada nesta alínea a outras mercadorias.

b) para as demais mercadorias sujeitas à Lista de Preços da Substituição Tributária, será editada Lista de Preços Mínimos, que deverá servir como parâmetro de valor mínimo a ser considerado na fixação da base de cálculo da sujeição passiva por substituição tributária, aplicável quando a base de cálculo com ela obtida resultar em valor maior do que o encontrado com a aplicação do art. 6º desta Portaria.

§ 1º A aplicação da Lista de Preços a que se refere a alínea “a”, do inciso IV, deste artigo fica condicionada à constatação de que o valor total da operação própria realizada pelo sujeito passivo por substituição tributária seja inferior a oitenta por cento do valor resultante da aplicação da referida lista para a respectiva mercadoria.

§ 2º

No caso em que o valor total da operação própria realizada pelo sujeito passivo por substituição tributária for igual ou superior a oitenta por cento do valor resultante da aplicação da Lista de Preços a que se refere o parágrafo anterior para a respectiva mercadoria, a base de cálculo na sujeição passiva por substituição tributária será a fixada conforme artigo 6º desta Portaria.”

II – alterada a ementa da Portaria nº 145/2006-SEFAZ, nos seguintes termos:

“Institui Lista de Preços que deverá ser considerada na fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária.”

III – revogado o inciso II do art. 1º da Portaria nº 145/2006-SEFAZ:

“Art. 1º .....

II – (revogado)
....”

Art. 2° Ficam revogados os itens relativos à descrição, unidade, código e valores das mercadorias cerveja, chope, refrigerante, aguardente e água mineral ou potável natural, constantes do Anexo da Portaria nº 145/06-SEFAZ.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto de Receita Pública, em Cuiabá – MT, 30 de outubro de 2007.

MARCEL SOUZA CURSI
Secretário Adjunto da Receita Pública