Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
100/2009
06/15/2009
06/16/2009
16
16/06/2009
16/06/2009

Ementa:Altera a Portaria nº 65/2009-SEFAZ, de 24 de abril de 2009.
Assunto:Titulares e Substitutos - Receita Pública
Alterou/Revogou:DocLink para 65 - Alterou a Portaria 65/2009
Alterado por/Revogado por:DocLink para 75 - Revogada pela Portaria 075/2010
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 100/2009 – SEFAZ

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO que, conforme a Portaria nº 65/2009-SEFAZ, de 24 de abril de 2009, foram definidos substitutos eventuais aos titulares dos órgãos, no âmbito da Receita Pública;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de assegurar o funcionamento ininterrupto do órgão e o fluxo constante de decisões pertinentes ao âmbito das respectivas atribuições;

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o item 27 do Anexo Único da Portaria nº 65/2009-SEFAZ, de 24 de abril de 2009, especificamente, no qual define o titular, 1º e 2º (coluna em branco) substitutos da EFSC/SUFIS, conforme assinalado no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, Cuiabá-MT, 15 de junho de 2009.


ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 100/2009-SEFAZ
ORDEM
CARGO
SIGLA
TITULAR
1º SUBSTITUTO
2º SUBSTITUTO
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27
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Alex Sebastião da SilvaLeonor Moreira Dourado
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